Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 653. 18 de Julho de 2018 às 18 horas.

Projeto versa sobre o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Campo Limpo Paulista.

Publicado em: 06 de julho de 2018

EDITAL

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,

FAZ SABER a todos quantos o conhecimento do presente interessar que, no próximo dia 18  de julho  de 2018  , às 18h00, a Câmara Municipal fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA nas suas dependências (Plenário da Câmara), para o fim específico de ser examinado e debatido com a comunidade o Projeto de Lei Complementar  nº 653 do EXECUTIVO, que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências. 

 

Poderão fazer uso da palavra, mediante inscrições até 30 minutos antes do horário de início, cidadãos e instituições públicas e privadas, cada uma destas através de um (1) representante legal ou preposto credenciado, bem como, independentemente de inscrições, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e Coordenadores Municipais.

 

Campo Limpo Paulista, 6 de julho  de 2018.

 

DENIS ROBERTO BRAGHETTI

Presidente

 

 

 


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