Apela ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto às entidades competentes, nomeadamente a Secretaria Municipal de Educação, e demais departamentos responsáveis, para que: 1 - Seja permitido que os docentes possam assumir mais de um concurso/colocação, desde que os horários sejam compatíveis e ocorram em turnos diferentes; 2 - Sejam criados mecanismos claros e transparentes de verificação da não sobreposição de horários, salvaguardando o cumprimento da carga horária legal e o bem-estar dos docentes; 3 - Esta medida seja encarada como uma solução excepcional e regulada, destinada a responder às necessidades reais das escolas e dos alunos. 4 - Que seja incluído ao Estatuto de Servidor essa adequação, a qual permite, o acúmulo de dois cargos de professor concursado no município através de projeto de lei.