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Administração - Quarta-feira, 02 de Junho de 2021

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Prefeitura de Campo Limpo Paulista envia projeto da LDO 2022 para aprovação na Câmara Municipal

Prefeitura de Campo Limpo Paulista envia projeto da LDO 2022 para aprovação na Câmara Municipal

Prefeitura de Campo Limpo Paulista envia projeto da LDO 2022 para aprovação na Câmara Municipal

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista enviou à Câmara Municipal na última quarta-feira (26) o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município para o exercício fiscal de 2022. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê as prioridades e metas da Administração Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições sobre a receita e possíveis alterações na legislação tributária.
 
A LDO também trata das disposições sobre repasses públicos ao terceiro setor e as disposições relativas à realização de convênios.
 
No Projeto enviado à Câmara, a Prefeitura ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo elaborada em período de incerteza devido à pandemia da COVID-19, podendo haver atualização das metas fixadas no momento de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei consta no site do Poder Legislativo.
 
Confira abaixo:
 

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