Prefeitura de Campo Limpo Paulista envia projeto da LDO 2022 para aprovação na Câmara Municipal
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista enviou à Câmara Municipal na última quarta-feira (26) o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município para o exercício fiscal de 2022. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê as prioridades e metas da Administração Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as disposições sobre a receita e possíveis alterações na legislação tributária.
A LDO também trata das disposições sobre repasses públicos ao terceiro setor e as disposições relativas à realização de convênios.
No Projeto enviado à Câmara, a Prefeitura ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo elaborada em período de incerteza devido à pandemia da COVID-19, podendo haver atualização das metas fixadas no momento de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei consta no site do Poder Legislativo.
Confira abaixo:
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