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Administração - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021

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Conheça leis de iniciativa de vereadores que já vigoram

A Câmara Municipal aprovou projetos de vereadores que se tornaram leis que trazem benefícios à população. Confira algumas.


 

LEI 2434 - CHÁCARAS CAMPO LIMPO

Já está em vigor a Lei nº 2.434, promulgada pela Câmara Municipal em 25/03/2021, que denomina rua Amazonita a rua Servidão do loteamento Chácaras Campo Limpo, que se baseou no Projeto de Lei nº 2.866 que o Vereador Tio Dionízio apresentou e foi aprovado em 02/03/2021.

Com a denominação da rua, os moradores poderão usufruir de vários serviços que necessitam de localização, como por exemplo, correspondências e entrega de mercadorias.

 

LEI 2435 - PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DA VACINA CONTRA COVID-19

Punições para o descumprimento da ordem cronológica da vacina contra a Covid-19 foram instituídas pela Lei nº 2.435, promulgada pelo Legislativo em 25/03/2021, que se originou do Projeto de Lei 2.891 que os Vereadores Diego Ito e Tufão apresentaram e foi aprovado em 02/03/2021.

  

LEI 2441 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO A ACOMPANHANTE NO HOSPITAL

O direito a acompanhante das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito hospitalar, laboratorial, clínico ambulatorial e nos demais atendimentos da rede básica de saúde do Município de Campo Limpo Paulista, está previsto na Lei nº 2.441 que foi promulgada pela Câmara em 24/05/2021.

A nova regra é oriunda do Projeto de Lei nº 2.889 de iniciativa da Vereadora Kesley Foresto, aprovado em 27/04/2021

 

 LEI 2442 - RUA DA VILA TITO RECEBE DENOMINAÇÃO

A Rua Projetada da Vila Tito, em Botujuru,  recebe o nome de Rua Americo Szabo, através da Lei nº 2.442 que a Câmara promulgou em 24/05/2021, que teve origem no Projeto de Lei nº 2.897 de iniciativa do Vereador Edão, aprovado em 27/04/2021.

A denominação de via pública é importante para  evitar transtornos na localização de endereços.

 

LEI 2445 - CARTEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS AUTISTAS

Pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão  ter carteira de identificação. O benefício está previsto na Lei nº 2.445. A norma foi promulgada pela Câmara em 07/06/2021 e o Projeto de Lei  nº 2.899 que a originou  foi proposto pelo Vereador Fernando do Transporte Escolar e aprovado em 11/05/2021. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda na sua localização quando eles se perdem.

 

LEI 2446 - NOVOS NOMES DE VIAS PUBLICAS DA VILA DA CONQUISTA II

As ruas 1, 2, 3, 4 e 5 da Vila da Conquista passam a ter denominações oficiais. O Legislativo promulgou a Lei nº 2.446 em 07/06/2021,  que atribui nomes a essas ruas. O Projeto de Lei nº  2.905  que propõe essas denominações foi apresentado pelos Vereadores Edão e Jura e aprovado em 11/05/2021. A Rua 1 foi denominada Rua João Justo Dias de Sá; a Rua 2 chama-se Rua Francisco Manoel de Lima; a Rua 03 recebeu a denominação Rua Osvaldir Aparecido Pinheiro; a Rua 4 tem o nome de Rua Wanda Miceli  Dias de Sá; a Rua 5 denomina-se Rua Sebastiana Rita dos Santos.

A medida é importante já que os moradores das ruas sem nome têm muitos problemas para o recebimento de correspondências, encomendas e serviços.  

 

LEI 2447 - RUA PROJETADA DO JARDIM BRASÍLIA AGORA TEM NOME OFICIAL

A Rua Projetada do Loteamento Jardim Brasília ganhou nome oficial, agora é Rua Maria Aparecida de Lima.  A Câmara Municipal promulgou em 07/06/2021 a Lei nº 2.447 oriunda do Projeto de Lei nº 2.906  que o Vereador Edão apresentou a respeito e foi aprovado em 11/05/2021. A denominação é importante para evitar problemas na localização do endereço.

 

LEI 2448 - GANHA NOME A RUA 1 DO CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO LIMPO PAULISTA

Foi atribuída a denominação Rua Orlando Assalim à Rua 1 do Conjunto Habitacional Campo Limpo Paulista. Instituída pela Lei nº 2.448, promulgada pela Câmara Municipal em 07/06/2021. A denominação resulta do Projeto de Lei nº 2.907 do Vereador Edão, aprovado em 11/05/2021. A medida é importante para a localização dos endereços de seus moradores.

 

 

 

 

 

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