EDITAL

                                       O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,

                                                          FAZ SABER a todos quantos o conhecimento do presente interessar que, no próximo dia 22    de fevereiro     de 2022 , às   18h30, a Câmara Municipal fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA nas suas dependências (Plenário da Câmara), para o fim específico de ser examinado e debatido com a comunidade o Projeto de Lei Complementar   nº 703   do Executivo,  dispondo sobre a “revogação da Lei Complementar nº 535, de 17 de maio de 2019 e sua alteração, processada pela Lei Complementar n° 548, de 13 de dezembro de 2019, que institui o novo Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo  do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, e do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.”

                                                            Poderão fazer uso da palavra, mediante inscrições até 30 minutos antes do horário de início, cidadãos e instituições públicas e privadas, cada uma destas através de um (1) representante legal ou preposto credenciado, bem como, independentemente de inscrições, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais.

Campo Limpo Paulista, 9 de fevereiro de 2022.

                                                    DIEGO HENRIQUE ITO

                                                           Presidente

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