Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, 11 de março

Em atenção ao pedido do Executivo,  a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista convocou e realizará Sessão Extraordinária no dia 11 de março, quinta-feira, às 17 horas, para a apreciação do Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios para aquisição de vacinas para combate ao Coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Se aprovado o Projeto de Lei e com a promulgação da respectiva Lei pelo Executivo, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Então, ficará autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

 

A Sessão Extraordinária será transmitida virtualmente pelo canal oficial da Câmara no YouTube.