Na 4ª Sessão Ordinária do ano Vereadores aprovam Projeto de Lei que amplia o prazo para requerimento de isenção do IPTU

Administração - Segunda-feira, 22 de Março de 2021

A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista realizou, na tarde da última terça-feira (16), a sua 4ª Sessão Ordinária programada no calendário anual. Os vereadores apresentaram nove Indicações propondo  melhorias para a cidade, discutiram  e votaram  em urgência seis Moções e um Projeto de Lei de autoria do Executivo.

O Projeto de Lei Complementar n°693, aprovado em unanimidade pelos Vereadores presentes, objetiva ampliar, no exercício de 2021, o prazo para o requerimento de isenção de IPTU por aposentados e pensionistas. Com a ampliação do prazo, referido requerimento poderá ser apresentado até dia 31 de maio do corrente.

A Sessão contou com a apresentação de quatro Moções de Apelo e duas de pesar, uma do Vereador Jura pelo falecimento do Sr. Nelsinho Firenze e a outra do Vereador Diego Ito pelo falecimento do senhor Jonas Lucena, conhecido na Câmara como "Jonas da Sino"

A Moção de n° 2074, do vereador Adriano Benedetti fez um apelo ao Executivo para que o mesmo interceda junto a empresa concessionária Rápido Luxo Campinas, para que a mesma promova a instalação de dispenser de álcool em gel, nas catracas de entrada e saída do terminal.

Já a Moção de n° 2075, do vereador Edão apela à Superintendência da CPTM por providências no sentido de serem executadas as devidas manutenções na Estação Ferroviária.

Em sequência, a Moção de n° 2076 de autoria do vereador Tufão, fez apelo ao prefeito para que o mesmo realize as devidas manutenções nas estradas de terra do município.

A Moção de apelo n° 2077 da vereadora Kesley Foresto, em que solicita que o Executivo determine à Secretaria de Saúde, o cumprimento da Resolução do Governo do Estado, que garante às pessoas portadoras de deficiência, o acompanhamento em caso de internações por Covid.

Por conta da Fase Emergencial, apenas os Vereadores compareceram na Câmara Municipal, com o número mínimo de colaboradores para a realização e transmissão da Sessão Ordinária, via canal oficial no YouTube.