Vereadores discutem e aprovam Projetos de Lei importantes ao município na 11ª Sessão Ordinária da Câmara

Na última terça-feira, 22 de junho, foi realizada a 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Campo Limpo Paulista e foram discutidos e aprovados cinco (5) Projetos de Lei (PLEI).

Projeto de Lei de número 2914/2021, de autoria do Vereador JC propõe ao poder Executivo que proíba o manuseio, a utilização e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos no município. Constante na Ordem do Dia, o PLEI foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.

O Projeto de Lei de número 2916/2021 de autoria dos Vereadores Kesley Foresto e Adriano Benedetti dispõe sobre o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como essenciais no município de Campo Limpo Paulista. Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência.

O Projeto de Lei de número 2917/2021 de autoria do Executivo, fixa critérios para a obtenção de número predial de caráter social, foi aprovado por unanimidade em regime de urgência pelos vereadores.

Ainda de autoria do Executivo, oProjeto de Lei n° 2918/2021 prevendo a alteração na Lei Municipal n° 2367, de dezembro de 2018, que autoriza a celebração de convênios com instituições bancárias para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais. Aprovado por unanimidade e em caráter de urgência.

O Projeto de Lei de número 2919/2021 solicitou aprovação dos vereadores para que o Executivo possa antecipar o pagamento do 13° salário do ano de 2021. Aprovado por unanimidade e em caráter de urgência.

Na mesma Sessão foram deliberados e aprovados dois Projetos de Resolução: Projeto de Resolução n°408 da Mesa da Câmara, que altera as resoluções 328 e 334, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Campo Limpo Paulista e o Projeto de Resolução n° 409 da Mesa da Câmara, propondo a alteração da resolução de número 346, que cria e regulamenta funções gratificadas na organização administrativa da Câmara.

Com a mesma importância e em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar n° 695, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, aprovado por unanimidade em regime de urgência.

Projeto de Lei Complementar n° 696 do Executivo, que dispôs sobre a isenção dos tributos que especifica, aos proprietários de veículos licenciados para os serviços de transporte escolar e de salões de “Buffet”, durante o exercício de 2021, aprovado por unanimidade em regime de urgência.