MEI - Novo Sistema Nacional de Notas Fiscais

A partir de abril deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem notas fiscais de serviço em Campo Limpo Paulista, devem utilizar um novo sistema nacional de notas fiscais. A mudança foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022. De acordo com a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, por meio da Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, a nova medida é direcionada para MEIs que incidem apenas o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e já é obrigatória desde o dia 03 de abril.

Os contribuintes já podem utilizar o novo sistema nacional de notas fiscais, disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br. 

Com a mudança, os Microempreendedores Individuais deixarão de emitir as notas fiscais de serviço por meio do sistema municipal. Caso haja dúvidas sobre a nova medida, a Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas disponibiliza o WhatsApp - somente mensagens - (11) 93400-4977 para maiores informações.

Confira abaixo cartilha preparada pelo SEBRAE para lhe ajudar nessa mudança.

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Fonte: Prefeitura de Campo Limpo Paulista.