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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

Atendimento Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira

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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3211 15/12/2025 2025-2028 2026
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/01/2026 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada
Autor Vereador
ADRIANO BENEDETTI
Ementa

Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais afetados pelo mal serviço público prestado no âmbito de Campo Limpo Paulista. 

Arquivos

Projeto 3211/2026
Pareceres
Data Nome do documento Download
13/01/2026 Parecer Jurídico

Movimentação

05/02/2026 - 17:46

Situação - ARQUIVADA - Proposição arquivada

13/01/2026 - 10:58

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Jurídico

Download

06/01/2026 - 15:02

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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CNPJ: 51.278.885/0001-26Razão Social: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/02/2026

Portal atualizado em: 19/02/2026 13:38:07

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