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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3101 17/11/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
DR. GILBERTO
Ementa

Dispõe sobre a descrição do fato, a indicação pormenorizada das penalidades e dos dispositivos legais nos formulários de notificação preliminar e auto de infração utilizados pela fiscalização de obras e posturas, dando outras providências.

Arquivos

Projeto 3101/2023

Movimentação

12/11/2024 - 16:24

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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