NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista informa que o Prefeito Municipal realizou o protocolo do Projeto de Lei Complementar que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no dia 12 de dezembro, sexta-feira, após o encerramento do expediente.

O referido protocolo ocorreu de forma tardia, não havendo tempo hábil para a regular tramitação legislativa, que compreende análise técnica, manifestação jurídica, apreciação pelas comissões permanentes e deliberação em Plenário, conforme determinam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

A fim de que a população não seja de nenhuma forma prejudicada, esclarecemos que o Projeto de Lei deveria ter sido encaminhado à Câmara Municipal com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do encerramento do atual programa, assegurando a apreciação responsável e dentro dos prazos legais da Recuperação Fiscal.

Diante do encerramento do prazo legal, o Prefeito Municipal deverá protocolar novo Projeto de Lei instituindo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/IPTU, cabendo à Câmara Municipal, observadas as exigências legais, a apreciação da matéria.

A Câmara Municipal reitera que não medirá esforços para apreciar o projeto em questão, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, sempre em defesa da população de Campo Limpo Paulista.