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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 28 de outubro de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 3187 | 19/08/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| TM - Em Tramitação | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| ADRIANO BENEDETTI | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“Institui a Lei Felca”. Dispõe sobre a proibição da divulgação de conteúdo que promova a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais e demais meios digitais do Poder Executivo e Legislativo do Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Projeto 3187/2025 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Pareceres |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 27/08/2025 | Parecer jurídico | Baixar |
Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 10:30:04
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