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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
02a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
16 DE FEVEREIRO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 1ª Sessão Ordinária, de 02/02/2021.
Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 11/02/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 02/2021
(período de 03 a 16/02/2021.
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês janeiro/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.252, do Vereador Edão
Nº 9.253, do Vereador Edão
Nº 9.254, do Vereador Edão
Nº 9.255, do Vereador Edão
Nº 9.256, do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.257, do Vereador Tio Dionízio
REQUERIMENTOS:
Nº 2.606, dos Vereadores dr. Gilberto e Kesley Foresto
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Moção nº 2.056 do Vereador Tio Dionízio
Moção nº 2.057 dos Vereadores Adriano Benedetti, Diego Ito e dr. Gilberto
Projeto de Lei nº 2.887 dos Vereadores Diego Ito e Tufão
Moção nº 2.058 do Vereador Diego Ito
Moção nº 2.059 do Vereador Jura
Moção nº 2.060 do Vereador dr. Gilberto
Moção nº 2.061 do Vereador dr. Gilberto
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.866, do Vereador Tio Dionízio, denominando
Rua Amazonita a via pública localizada no Loteamento Chácara
Campo Limpo.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
DIEGO ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.252
Assunto: LIMPEZA URBANA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a estrutura do sistema de limpeza urbana da
cidade poderia ser ampliada com a inclusão de novas ações e programas a serem
implementados de forma integrada no Município e para manter o padrão de limpeza urbana
desejável;
CONSIDERANDO que a coleta de resíduos volumosos – Cata-Treco e a coleta seletiva de
lixos, se adotadas, melhorariam a eficiência e a qualidade desses serviços de limpeza
urbana, reduzindo os impactos nocivos ao ambiente e contribuindo para uma sociedade mais
sustentável;
CONSIDERANDO que esses programas são reivindicados pela
população campo-limpense, tanto pela sua contribuição à coleta de materiais inservíveis e à
sustentabilidade urbana como pela geração de renda, de cidadania e pela economia de
recursos naturais que proporcionam,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de implementar programas integrados ao
sistema de limpeza pública urbana, reimplantando o “Cata-Treco” e a coleta de lixo seletiva,
tão almejados pelos munícipes, para oferecer a nossa população o recolhimento de
materiais inservíveis e passíveis de reciclagem com a oportunidade de geração de renda,
como também reduzir os impactos nocivos ao ambiente provocados pelo descarte desses
resíduos em locais inadequados, tudo contribuindo para uma sociedade mais sustentável e
equilibrada.
Campo Limpo Paulista, 10 de fevereiro de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.253
Assunto: INSTALAÇÃO DE GUARD-RAIL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a rua das Maravilhas constitui importante via
de acesso ao bairro Parque Internacional;
CONSIDERANDO que seu trecho compreendido da Avenida
Amazonas até a travessa das Maravilhas é delimitado, pelo lado direito, por desnível de solo,
formando barranco, onde existem inúmeras residências;
CONSIDERANDO que no local, há intenso trânsito de veículos e de
pedestres e nenhum sistema de proteção para evitar que veículos ultrapassem o alinhamento
da via pública e invadam as residências situadas em nível mais baixo do da rua,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao Departamento Municipal competente no
sentido de implantar sistema de proteção constituído de defensas (guard-rails) no lado
direito da rua das Maravilhas, situada no Parque Internacional, no seu trecho compreendido a
partir da Avenida Amazonas até a travessa das Maravilhas, limitando a pista de rolamento,
para evitar que veículos ultrapassem o alinhamento da via pública e provoquem acidentes
com os pedestres ou invadam as residências que se situam em nível inferior o da rua.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2021.
Edão
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.254
Assunto: MANUTENÇÃO DE BUEIROS E BOCAS DE LOBO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Francisco Miguel e Avenida Manoel
Tavares da Silva são importantes artérias no sistema viário central de nossa cidade;
CONSIDERANDO que ao longo dessas vias públicas estão instaladas
inúmeras bocas de lobo para onde as águas das chuvas escoam;
CONSIDERANDO que a falta de manutenção e de limpeza tem
favorecido a proliferação de insetos e ratos nesses equipamentos urbanos, além do retorno de
mau cheiro às referidas vias públicas,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando proceder serviços de limpeza e de
manutenção nas bocas de lobo instaladas na Rua Francisco Miguel e Avenida Manoel
Tavares da Silva, importantes artérias no sistema viário central, a fim de melhorar as
condições de convívio nessa região e de impedir a proliferação de insetos que podem
provocar doenças e outros inconvenientes aos moradores e aos munícipes em trânsito pelo
local.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.255
Assunto: INSTALAÇÃO DE GUARD-RAIL
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o perigo que representa aos pedestres o trecho da
via pública adiante identificada, desprovida de qualquer sistema de proteção e faixa
apropriada para caminhar;
CONSIDERANDO nesse local a via pública desenvolve-se em curva
inclinada, delimitado, de ambos os lados, por altos desníveis de solo;
CONSIDERANDO o intenso volume de trânsito de veículos no local,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando construir calçadas e implantar defensas
(guard-rails) em ambos os lados no início da Avenida Alfried Krupp, no ponto que se
desenvolve em curva, logo após o viaduto sobre os trilhos da CPTM, até alcançar o Posto de
Combustíveis Ipiranga (antigo Golfo), a fim de oferecer proteção e segurança aos inúmeros
pedestres que diariamente transitam pelo local.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.256
Assunto: CONSERVAÇÃO DE PONTE DE MADEIRA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a ponte de madeira construída para passagem de
pedestres sobre o Rio Jundiaí, interligando as pistas da Avenida João Amato, os dois
sentidos do fluxo, na altura do nº 2.560 – sentido Jundiaí e 2.599 – sentido Campo Limpo
Paulista;
CONSIDERANDO que a própria natureza do material – madeira –
utilizado para sua construção e a falta de conservação periódica fizeram potencializar os já
prováveis danos causados a esse tipo de estrutura;
CONSIDERANDO que referida ponte apresenta acentuado desgaste,
ora com vãos, ora improvisadamente coberta com placa, além de outras avariações,
comprometendo as condições seguras ao uso e com riscos de desabar, conforme foto
anexada,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizada, com urgência, a
conservação da ponte de madeira construída para passagem de pedestres sobre o Rio Jundiaí,
interligando as pistas da Avenida João Amato, os dois sentidos do fluxo, na altura dos
números 2.560 – sentido Jundiaí e 2.599 – sentido Campo Limpo Paulista, restabelecendo
suas condições de uso seguro, eis que ora apresenta acentuado desgaste, danos estruturais e
situação precária de uso, passível inclusive de desabar, colocando em risco à integridade
física dos pedestres que a utilizam.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.257
Assunto: CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a localização do Centro Educacional Sesi nº 316,
na Estrada Bragantina, e o consequente aumento do movimento e fluxo de pedestres e de
veículos dos acompanhantes dos alunos e de VAN escolares nos horários de entrada e saída
das aulas, com o retorno presencial dos alunos, gerando confusão no trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para ordenar o
trânsito de veículos e para prevenção e ressalva da integridade física dos alunos e dos
pedestres que por ali transitam;
CONSIDERANDO que o problema pode ser resolvido, sendo
inteiramente válida a sugestão visando seu equacionamento,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à construção de uma rotatória defronte ao
Centro Educacional Sesi nº 316, localizado à Estrada Bragantina nº 2197, no Jardim Santa
Maria, objetivando ordenar e melhorar o fluxo de veículos no local, zelando por essa forma
pela segurança e pela integridade dos alunos e pedestres que por ali transitam.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2021
Tio Dionízio
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
REQUERIMENTO Nº 2.606
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO o ofício CMP/006/2021, datado de 27 de janeiro do corrente, de
autoria dos Vereadores signatários, remetido ao Chefe do Executivo, solicitando a relação
dos Conselhos Municipais existentes no Município;
CONSIDERANDO que até a presenta data, o Chefe do Executivo não respondeu o
ofício encaminhado e protocolado em 28 de janeiro do corrente;
CONSIDERANDO que cabe ao Legislativo a função fiscalizadora e é atribuição da
Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração
Municipal, conforme rezam o art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do Município e o Art. 146, II,
do Regimento Interno desta Casa;
Pelas razões expostas:
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, que seja
solicitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte informação:
a) Quais os Conselhos Municipais existentes atualmente no Município, notadamente os
de natureza deliberativa, encaminhando relação de todos com a indicação dos seus
membros efetivos e eventuais contatos (telefones ou e-mails).
Campo Limpo Paulista, 15 de fevereiro de 2021.
DR. GILBERTO KESLEY FORESTO
Vereador Vereadora
M O Ç Ã O N º 2-0-5-6
(Apelo)
CONSIDERANDO que o córrego existente no Jardim Santa Lúcia,
final da Rua Falcão, está assoreado, prejudicando o curso normal das suas águas;
CONSIDERANDO que a galeria ali implantada também é
insuficiente para dar vazão ao referido córrego nos dias chuvosos;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias provocam o
transbordamento das águas do córrego e enchentes nessa via pública, trazendo muitos
prejuízos à população, que clama por providências urgentes;
CONSIDERANDO que nesse ponto da Rua Falcão sujeito a
enchentes e alagamentos foi construída uma Creche com recursos do Estado, porquanto a
necessidade de adotar as medidas ora sugeridas é vultosa para prevenir as mencionadas
ocorrências, já que os transbordamentos de água do córrego podem trazer muitos danos
àquela instituição pública que abriga crianças;
CONSIDERANDO que outras moções e indicações foram
apresentadas nas gestões anteriores, as quais não foram atendidas.
Pelos motivos acima expostos,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal por providências no sentido de que sejam realizados
serviços de limpeza e de desassoreamento no córrego existente no Jardim Santa Lúcia, final
da rua Falcão, bem como a remodelação da galeria ali implantada de maneira a contar com
maior diâmetro, tudo para possibilitar a livre e suficiente vazão das águas do córrego e evitar
que enchentes continuem a ocorrer naquela via pública.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 10 de fevereiro de 2021.
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
Vereador
(Moção nº 2056, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO nº 2-0-5-7
(Apelo)
CONSIDERANDO que os servidores que exercem a função de
motorista de ambulância/socorrista são registrados como motoristas de van, com salário
bruto de aproximadamente R$ 1.400,00;
CONSIDERANDO que a função desempenhada por tais servidores é
de risco, situação potencializada, inclusive, pelo advento da pandemia do COVID-19, bem
como que as responsabilidades dos motoristas de ambulância são diferenciadas, não
equiparadas à função de motorista de van;
CONSIDERANDO que o vencimento de tais servidores não se
coaduna com as responsabilidades desempenhadas, bem como destoa da remuneração
praticada em Municípios vizinhos de menor porte (em Jarinu o cargo de Motorista de
Ambulância possui vencimento superior a R$ 2.000,00);
CONSIDERANDO que diversos servidores possuem mais de 12
(doze) anos de serviços prestados ao Município;
CONSIDERANDO que, para o reconhecimento ao trabalho prestado,
faz-se necessário realizar a alteração da referência do cargo.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista para que adote
providências no sentido de realizar estudos técnicos a fim de que a os mencionados
servidores sejam reconhecidos como motoristas de ambulância, bem como para que a
referência salarial do cargo seja alterada, adequando-se ao trabalho desempenhado.
Campo Limpo Paulista, 10 de fevereiro de 2021.
ADRIANO BENEDETTI DIEGO ITO DR. GILBERTO
Vereador Vereador Veredor
(Moção nº 2057, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
PROJETO DE LEI Nº 2.887
Disciplina as sanções a serem aplicadas pelo não
cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase
cronológica definida no plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra
a Covid-19.
Art.1º Esta lei visa disciplinar as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional e/ou estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
§ 1º Caberá a penalização:
a) ao agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores
hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
b) a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de notificação e
processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da
Constituição Federal.
§ 1º Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na alínea a do § 1º
do artigo 1º, será aplicada multa de 1.200 Unidades de Valor de Referência Municipal.
§ 2º Na comprovação da infração da pessoa imunizada ou seu representante legal,
conforme previsto na alínea b do § 1º do artigo 1º, será aplicada multa de 1.500 Unidades de
Valor de Referência Municipal.
§ 3º Se o imunizado for agente público, a multa será de 2.000 Unidades de Valor de
Referência Municipal.
§ 4º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das demais
penalidades previstas na legislação em vigor, tanto na esfera administrativa, como civil e
criminalmente, no que couber.
Art. 3º Não serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, em casos devidamente
justificados e analisados pelos órgãos competentes do Poder Executivo, nos quais a ordem
de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Art. 4º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal
de Saúde, de acordo com os procedimentos adotados pelo Poder Executivo.
Art. 5º As campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da
vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual
e/ou municipal de imunização contra a Covid-19, deverão ser veiculadas com a maior
amplitude possível no Município de Campo Limpo Paulista.
Art. 6º O Poder Executivo, dentro de suas prerrogativas, regulamentará esta lei para
sua efetiva aplicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas sancionadoras ao descumprimento das
regras e critérios estabelecidos pelo plano estadual e/ou nacional e/ ou municipal de
vacinação de combate a COVID-19. Atentando-se a fase cronológica de vacinação e os
grupos prioritários, bem como a escassez das doses da vacina.
Este Projeto tem como finalidade única evitar, nesse momento crucial para todos os
brasileiros, o uso de privilégios, de qualquer natureza, para receber a imunização,
desrespeitando-se a ordem cronológica imposta pelos regulamentos vigentes.
Portanto, solicitamos aos nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que
o Projeto se justifica e merece nossa aprovação irrestrita.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO TUFÃO
Vereador/Presidente Vereador
MOÇÃO nº 2-0-5-8
(Apelo)
CONSIDERANDO o recente episódio de discriminação de uma criança
com 2 (dois) anos de idade e portadora de deficiência ocorrido em Campo Limpo Paulista, haja vista
que uma brinquedoteca informou à mãe da criança que o valor da mensalidade seria diferenciado, a
maior;
CONSIDERANDO que a mãe, Sra. Bruna Romeira, buscou auxílio na
Secretaria Municipal de Educação, essa que não tomou qualquer providência alegando que não
possui atribuição sobre o tema, pois o estabelecimento é particular;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei federal n. 13.146/15 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) assevera ser “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, [...], à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, […].”;
CONSIDERANDO que toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação
(art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO que discriminação em razão da deficiência é toda
forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas (art. 4º, §1º, do Estatuto);
CONSIDERANDO que é competência comum do Município cuidar da
protec?a?o e garantia das pessoas portadoras de deficie?ncia (art. 9, inciso II, da Lei Orgânica c/c art. 23,
II, da CF);
CONSIDERANDO que os Departamentos e Diviso?es da Secretaria de
Desenvolvimento Social têm como atribuição promover medidas de conscientizac?a?o social que
atendam as demandas ligadas aos direitos humanos, notadamente das pessoas com deficie?ncia (art.
55, “g”, da Lei Complementar municipal n. 552/2020);
CONSIDERANDO, por fim, que ao invés de deixar de dar qualquer
suporte para a família a Secretaria Municipal de Educação poderia ter encaminhado a demanda à
Secretaria de Assistência e de Desenvolvimento Social, para que essa adotasse as medidas
pertinentes.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal por providências no sentido de que fiscalize esse caso e outros
similares de discriminação e desrespeito aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, bem
como adote as medidas pertinentes e necessárias, a fim de que tais pessoas não fiquem desamparadas
e para que outros casos de discriminação não ocorram e sejam banalizados em nossa cidade.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 12 de fevereiro de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador
(Moção nº 2058, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO nº 2-0-5-9
(Apelo)
CONSIDERANDO os inúmeros imóveis em nossa cidade que
necessitam de regularização e que por diversos motivos não puderam aproveitar a Lei de
anistia que vigorou nos anos anteriores;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público viabilizar a
regularização dos imóveis de nosso Município, dando solução aos proprietários de boa-fé
que desejam e necessitam regularizar seus imóveis;
CONSIDERANDO que a demanda por regularizações de
construções, reformas, ampliações e parcelamento de solo, nas categorias desdobro e
parcelamento, ainda é muito elevada, e sua efetivação atualiza o cadastro imobiliário da
Prefeitura e, por conseguinte, amplia a receita;
CONSIDERANDO que a arrecadação com IPTU e demais
impostos municipais é fonte essencial de receita em nosso município, sendo de extrema
importância para a manutenção básica de serviços essenciais, como saúde e educação;
CONSIDERANDO, por fim, que citada legislação, para
atendimento de sua finalidade e levando em conta toda a burocracia envolvida nos processos
de regularização, deve vigorar por tempo razoável.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
apela ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência,
encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei sobre o tema, a fim de que todos os
interessados possam dar início à regularização de seus imóveis.
Campo Limpo Paulista, 15 de fevereiro de 2021.
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
Vereador
(Moção nº 2059, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
Vereadora
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereador
CLEBER BUENO DA SILVA
Vereador
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
Vereador
DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
Vereador
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
Vereador
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
Vereador
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
Vereador
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Vereador
KESLEY CRISTINE FORESTO
CAVICHIO
Vereadora
MOÇÃO nº 2-0-6-0
(Pesar)
CONSIDERANDO o triste falecimento de Devaldo Alves
Fernandes, que partiu prematuramente aos 51 anos de idade, no último dia 10/02/2021;
CONSIDERANDO que Devaldo era morador do bairro
Gramado Santa Rita, deixa esposa, filha e enteada. Era um apaixonado por futebol e há
muitos anos participava de campeonatos municipais.
CONSIDERANDO que era conhecido por sua respeitada
conduta e dedicação à família e a comunidade. Sua ausência deixa desolados seus familiares,
amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de
bem;
CONSIDERANDO que Vado, como era conhecido entre os
familiares, estará sempre presente em nossos corações e em nossas lembranças e a presente
moção procura registrar o significado de sua perda para nossa cidade;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA apresenta à família enlutada, os mais sinceros e profundos votos de pesar
pelo falecimento de Devaldo Alves Fernandes, ocorrido no último dia 10/02/2021, que
Deus conforte os corações dos enlutados.
Campo Limpo Paulista, 15 de Fevereiro de 2021.
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
Vereador
(Moção nº 2060, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
Vereador Vereadora
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
Vereador Vereador
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador Vereador
DIONIZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
Vereador Vereador
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Vereador Vereador
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY C. FORESTO CAVICHIO
Vereador Vereadora
MOÇÃO nº 2-0-6-1
(Pesar)
CONSIDERANDO o triste falecimento de Francisco José Castro
Rodrigues, que partiu aos 62 anos de idade, no último dia 07/02/2021;
CONSIDERANDO que Francisco foi morador do nosso
município por mais de 40 anos, residindo com sua família no bairro Jardim Guanciale,
esposa Izilda e filhos Aline e Felipe.
CONSIDERANDO que era um comerciante muito conhecido
de nossa cidade, por muitos anos como proprietário da Padaria do Marsola, sendo que, nos
últimos anos possuía um comércio de troca de óleo na Avenida Alfried Krupp.
CONSIDERANDO sua respeitada conduta e dedicação à
família e a comunidade. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos,
nos deixando como exemplo seu modelo de vida enquanto cidadão de bem;
CONSIDERANDO que Chico da Padaria, como era
carinhosamente conhecido, estará sempre presente em nossos corações e em nossas
lembranças e a presente moção procura registrar o significado de sua perda para nossa
cidade;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA apresenta à família enlutada, os mais sinceros e profundos votos de pesar
pelo falecimento de Francisco José Castro Rodrigues, ocorrido no último dia
07/02/2021, que Deus conforte os corações dos enlutados.
Campo Limpo Paulista, 15 de Fevereiro de 2021.
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
Vereador
(Moção nº 2061, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
Vereador Vereadora
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
Vereador Vereador
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador Vereador
DIONIZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
Vereador Vereador
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Vereador Vereador
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY C. FORESTO CAVICHIO
Vereador Vereadora
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