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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
04a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
16 DE MARÇO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 3ª Sessão Ordinária, de 02/03/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 04/2021
(sem correspondência)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. ao mês de fevereiro/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.262 do Vereador Kesley Foresto
Nº 9.263 do Vereador Tufão
Nº 9.264 do Vereador Tufão
Nº 9.265 do Vereador Tufão
Nº 9.266 do Vereador Edão
Nº 9.267 do Vereador Edão
Nº 9.268 do Vereador Edão
Nº 9.269 do Vereador Edão
Nº 9.270 do Vereador Edão
REQUERIMENTOS:
..............
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Moção nº 2.074 do Vereador Adriano Benedetti
Moção nº 2.075 do Vereador Edão
Moção nº 2.076 do Vereador Tufão
Moção nº 2.077 da Vereadora Kesley Foresto
Moção nº 2.078 do Vereador Jura
Projeto de Lei Complementar nº 693, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.895, do Ver. Adriano Benedetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.262
Assunto: SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a galeria subterrânea para escoamento das águas pluviais
que atravessa a largura da Rua Plácido Raguzza Neto, no Jardim Santa Branca, e se estende
entre dois poços de visita localizados nas laterais da via pública, por um dos quais as águas
são captadas e o outro, por onde elas se desembocam numa escada hidráulica;
CONSIDERANDO que essa galeria apresenta diâmetro insuficiente para dar
vazão ao volume de água e sempre está entupida, ocasionando o refluxo das águas para o
leito da via pública, com todos os inconvenientes;
CONSIDERANDO que da maneira em que se encontra, essa infraestrutura de
organização do fluxo, drenagem e escoamento das águas das chuvas se mostra inócua;
CONSIDERANDO que no exercício de 2019 ja houve protocolo de Indicação
de Vereador sobre o assunto, sem lograr providências até a presente data, persistindo o
problema ora apontado,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja implantada adequada infraestrutura de
drenagem das águas pluviais na Rua Plácido Raguzza Neto, no Jardim Santa Branca,
ampliando o diâmetro da tubulação da galeria subterrânea ali existente, de maneira a
possibilitar vazão suficiente ao volume de água das chuvas, atendendo os reiterados pedidos
de seus moradores.
Campo Limpo Paulista, 09 de março de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.263
Assunto: ABRIGO PARA ANIMAIS ABANDONADOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os inúmeros animais que se encontram
abandonados e em liberdade pelas ruas de nossa cidade, vulneráveis a maus tratos e
expostos à intempérie;
CONSIDERANDO que pela quantidade de animais pelas ruas, denota
que esse tipo de abandono é prática constante no Município, circunstância que vem gerando
preocupação nesta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que a falta de um programa compreendido no
resgaste, castração, acolhimento e campanha de adoção de animais de rua, contribui ainda
mais para a evolução dessa situação;
CONSIDERANDO que vítimas de abandono e maus tratos, muitos
desses animais se encontram doentes ou feridos pelas ruas, passíveis de apresentar riscos à
saúde pública, podendo ser transmissores de doenças;
CONSIDERANDO que cabe ao poder público a busca de parcerias
com Ongs, instituições ou outros cuidadores interessados, para a realização de programas
que amenizem essa situação e contribua para um controle,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providencias no sentido de que seja implantado um programa para abrigar
os animais que se encontram em liberdade pelas ruas de nossa cidade, com a proposta
de resgatar, acolher, castrar, vacinar, tratar esses animais e coloca-los para adoção,
implementando campanhas a respeito, a fim de amenizar e controlar o número de
animais em situação de abandono e suscetível a maus tratos.
Campo Limpo Paulista, 10 de março de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.264
Assunto: CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LAZER
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o parquinho existente na Rua Água Marinha,
situada no Jardim Marchetti, tratando-se de espaço de lazer e recreação aos jovens e
crianças que ali residem;
CONSIDERANDO que o referido parquinho se encontra relegado
ao abandono, com seus brinquedos danificados e tomados pelo mato, circunstâncias
que impedem o acesso dos usuários;
CONSIDERANDO que a iluminação do local é precária, não
oferecendo condições para a utilização daquele espaço no período noturno pela
insegurança que traz;
CONSIDERANDO que os moradores de há muito se queixam
dessa situação e anseiam a revitalização daquela área de lazer para que seus filhos
possam desfrutar momentos de brincadeiras ao ar livre com conforto e tranquilidade,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto ao Departamento Municipal competente
no sentido de que sejam realizados serviços de manutenção e de limpeza no parquinho
situado na Rua Água Marinha, no bairro do Jardim Marcheti, afim de restabelecer
sua plena utilização e garantir a preservação daquele logradouro público e o lazer e
recreação dos nossos munícipes.
Campo Limpo Paulista, 10 de março de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.265
Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Avenida Adherbal da Costa Moreira é
uma das principais avenidas de nossa cidade, com acesso a outras avenidas, vias e
espaços públicos, permitindo também a interligação a outros bairros e rodovia;
CONSIDERANDO que na extensão dessa via pública, considerada
como centro comercial da cidade, estão estabelecidos inúmeros pontos comerciais,
aproximadamente 400 CPNJs cadastrados, que contribuem para o desenvolvimento de
Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que os comerciantes do local se queixam do
alto índice de criminalidade registrado na cidade, sendo essa área comercial alvo
preferido dos meliantes, havendo relatos de furtos, com fácil rota de fuga pela Avenida
Adherbal da Costa Moreira, gerando medo e sensação de insegurança;
CONSIDERANDO que a ronda policial se mostra eficiente para
desencorajar as ações dos ladrões e assaltantes e instaurar a ordem e segurança pública
no local,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias cabíveis no sentido de implantar e manter
policiamento ostensivo através de rondas policiais na Avenida Adherbal da Costa
Moreira, a fim de coibir a ação de criminosos, notadamente contra o comércio central
da cidade, zelando pela tranquilidade e segurança da população campo-limpense.
Campo Limpo Paulista, 10 de março de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.266
Assunto: INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os problemas que experimentam a população dos
bairros Recanto Campo Verde, Iramaia, Marajoara, Novo Hamburgo, Figueira Branca e
Jardim Laura ante a falta de atendimento médico próximo dos locais onde residem;
CONSIDERANDO tratar-se de região densamente habitada, cujos
moradores necessitados desse atendimento se utilizam da UBS do centro da cidade, distante
daquela região;
CONSIDERANDO ser significativo o número de moradores que, por
motivos ligados a sua própria condição física, necessita de atendimento próximo de suas
residências;
CONSIDERANDO que a medida ora sugerida viria beneficiar
inúmeros bairros e contribuir para desafogar a Unidade Central,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando à instalação e ao efetivo funcionamento de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS, que situada no Jardim Laura, tenha condições de
também atender a população dos bairros Recanto Campo Verde, Iramaia, Marajoara, Novo
Hamburgo e Figueira Branca entre outros, oferecendo, por essa forma, atendimento médico
próximo ás residências desses moradores, diminuindo e desafogando a demanda existente na
Unidade Central.
Campo Limpo Paulista, 24 de fevereiro de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.267
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Cabo Frio, partindo da Rodovia
Edgard Máximo Zamboto, acompanha o curso de um córrego pela lateral direita e é
contígua a uma área de mata ciliar pelo lado esquerdo;
CONSIDERANDO que essas características físicas deixam
naturalmente a via pública mais escura no período noturno;
CONSIDERANDO que não obstante iluminada, a rede de postes
de iluminação pública implantada nessa via pública conta com cinco postes sem braços
de luz e luminárias, permanecendo o respectivo trecho totalmente às escuras;
CONSIDERANDO que a situação é inteiramente contrária ao
interesse das famílias residentes, quer no tocante à necessidade de locomoção no
período noturno, quer, notadamente, quanto ao problema de segurança dos moradores
e bens, que, dessa forma, ficam expostos a ação de pessoas mal intencionadas que
procuram agir sob a proteção da escuridão, tornando o local perigoso,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto à Companhia Paulista de Força e Luz –
CPFL ou ao Departamento Municipal competente buscando a instalação de braços de
luz e luminárias nos cinco postes da rede de iluminação pública da Rua Cabo Frio,
situada no bairro Vista Alegre, para solucionar a deficiência na iluminação da via
pública e oferecer, por essa forma, mais segurança e tranquilidade às famílias ali
residentes.
Campo Limpo Paulista, 11 de março de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.268
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Cabo Frio, localizada no bairro
Vista Alegre, próximo à Rodovia Edgard Máximo Zamboto, pertence ao itinerário dos
ônibus da linha urbana e se encontra próximo a inúmeras empresas;
CONSIDERANDO que em decorrência essa via pública é muito
procurada pelos usuários do transporte coletivo, sejam moradores, sejam
trabalhadores das empresas situadas nas proximidades,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto à empresa concessionária responsável
pelo transporte coletivo de nossa cidade, Rápido Luxo Campinas, visando à instalação
de um ponto de ônibus na Rua Cabo Frio, nas proximidades da Rodovia Edgard
Máximo Zamboto, atendendo, por esta forma, as reivindicações dos usuários, nos quais
se inclui grande número de trabalhadores das empresas que estão instaladas próximo a
essa via pública.
Campo Limpo Paulista, 11 de março de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.269
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a confusão e os embaraços que ocorrem no
trânsito do trevo da Estrada dos Ipês e da Estrada da Figueira Branca, defronte a
igreja Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Figueira Branca;
CONSIDERANDO que esses fatores se devem à sinalização
conflitante que existe no local e podem culminar em acidentes, como ocorrido
recentemente,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias no sentido de que seja revisada e revitalizada a
sinalização de trânsito implantada no trevo das Estradas dos Ipês e Figueira Branca,
defronte a igreja Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Figueira Branca, de
maneira a efetivamente orientar os motoristas e pedestres e ordenar o fluxo dos
veículos, para evitar embaraços e confusão no trânsito do local passíveis de acidentes.
Campo Limpo Paulista, 11 de março de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.270
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública bastante movimentada
do Jardim Marajoara;
CONSIDERANDO a precariedade de seu leito carroçável,
determinada pelo número expressivo de buracos existente em sua extensão;
CONSIDERANDO que operação tapa buracos é insuficiente para
restabelecer as condições do seu leito carroçável danificado,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias visando ao recapeamento do leito carroçável
da Avenida Cassatela, situada no Jardim Marajoara, a fim de restabelecer as condições
de trânsito dessa via pública, em atenção aos inúmeros pedidos que nos chegam a
respeito.
Campo Limpo Paulista, 11 de março de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
MOÇÃO nº 2-0-7-4 (Apelo)
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assevera que cuidar
da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(art. 23, inciso II, da CF);
CONSIDERANDO que a pandemia vem se estendendo por vários
meses, atingindo, recentemente, marcas negativas históricas no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que muitos campo-limpenses utilizam o serviço
de transporte coletivo municipal, espaço em que as regras e boas condutas de afastamento
acabam sendo relativizadas;
CONSIDERANDO o grande fluxo de pessoas no Terminal
Rodoviário sendo imperioso a instalação de dispenser de álcool gel junto às catracas de
entrada e saída, possibilitando aos usuários maior segurança;
CONSIDERANDO, por fim, que a satisfação das condições de
segurança dos usuários é um dos requisitos para a prestação de um serviço adequado (art. 6º,
§1º, da Lei federal n. 8.987/95);
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que interceda junto a empresa concessionária
Rápido Luxo Campinas, para que essa promova a instalação de dispenser de álcool gel junto
as catracas de entrada e saída do Terminal, bem como realize a higienização dos ônibus a
cada retorno ao terminal também aos finais de semana, medida que visa minimizar o
contágio do vírus COVID-19, bem como garantir aos usuários condições adequadas de
segurança.
Campo Limpo Paulista, 08 de março de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
(Moção nº 2074, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
M O Ç Ã O N º 2-0-7-5
(Apelo)
CONSIDERANDO que a plataforma da estação Ferroviária de Campo
Limpo Paulista, acesso pela Rua Joaquim Pereira Pinto e sua continuação, Centro, encontra-
se em situação precária de manutenção e limpeza;
CONSIDERANDO também que no citado local inexiste infraestrutura
mínima de estacionamento para os usuários da Estação;
CONSIDERANDO que no referido local, conhecido como “Largo da
Feira”, existem várias barracas utilizadas por ambulantes sem qualquer planejamento, fato
esse que, somada a falta de estrutura, manutenção e limpeza, acabam por tornar o local,
entrada da cidade para quem chega de São Paulo, insegura e com aspecto desagradável;
Pelos motivos acima expostos,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela à
Superintendência da CPTM por providências no sentido de que sejam executadas as devidas
manutenções, capinação e limpeza na Estação Ferroviária, acesso e continuação pela Rua
Joaquim Pereira Pinto, Centro, bem como promova no citado local infraestrutura mínima de
estacionamento para assim possibilitar maior conforto e comodidade aos usuários, zelando,
assim, para o bem estar dos nossos munícipes.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 08 de março de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2075, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO Nº 2-0-7-6
(apelo)
CONSIDERANDO o problema frequente que sofrem as estradas de terra em
nosso município, a espera do revestimento asfáltico e ou serviços continuo de manutenção de
vias;
CONSIDERANDO que vários bairros ainda contêm estradas de terra, sendo
uma demanda importante de manutenção periódica nessas ruas;
CONSIDERANDO ainda que essas estradas encontram se totalmente
danificadas, em situação de drenagem inadequada, corrugações, excesso de poeira, buracos,
afundamento na trilha de roda e perda de agregados;
CONSIDERANDO também que em épocas de chuvas a situação torna-se
calamitosa, muitas vezes até impossibilitando o acesso, deixando os moradores ilhados;
Pelos motivos alinhados acima,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providencias no sentido de que seja realizado serviço periódico de manutenção das
estradas de terra no Município de Campo Limpo Paulista, afim de amenizar os
problemas enfrentados pelos moradores e de promover a mobilidade urbana adequada e com
qualidade nos serviços prestados.
Com conhecimento de inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 11 de março de 2021.
CRISTOFER BARRETO - TUFÃO
Vereador
(Moção nº 2076, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
DIEGO HENRIQUE ITO DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY C. FORESTO CAVICHIO
M O Ç Ã O N º 2.077
(apelo)
CONSIDERANDO a obrigação do Estado garantir à pessoa
portadora de deficiência a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que garantam condições de dignidade;
CONSIDERANDO o real alcance da Lei Federal 13.146/2015,
que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado, por suas
Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Saúde, fez publicar resolução
conjunta que autoriza o acompanhamento das pessoas com deficiência, por um familiar ou
cuidador , nos casos de internação por Covid-19 na forma que menciona;
CONSIDERANDO que tal regulamentação busca concretizar o
objetivo de assegurar à pessoa de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
devendo o município, através da Secretaria de Saúde, dar pleno atendimento à citada
Resolução;
Por todos os motivos expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
apela ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências no sentido de
determinar à Secretaria de Saúde, o cumprimento da Resolução do Governo do Estado, que
garante o acompanhamento, na forma e nos casos que menciona, às pessoas com deficiência
internadas com Covid.
Com conhecimento do seu inteiro, inclusive com cópia ao
Secretário de Saúde.
Campo Limpo Paulista, 15 de Março de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
(Moção 2077, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
M O Ç Ã O N º 2.078
(pesar)
CONSIDERANDO o triste falecimento no dia 15 de março do
Ilustre Senhor Nelson Gonçalves, carinhosamente conhecido como “Nelsinho Firenze”;
CONSIDERANDO que o Nelsinho Firenze foi verdadeiro
apaixonado e colaborar do futebol amador de nossa cidade por muitos anos, contribuindo
para o desenvolvimento do esporte em nossa comunidade;
CONSIDERANDO que recentemente trabalhou junto ao
Departamento de Esportes de nosso município, ocasião em que prestou relevantes serviços à
população;
CONSIDERANDO que Nelsinho Firenzi era muito conhecido
e, que ao longo de sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades graças as
suas qualidades pessoais, as quais saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua
companhia;
CONSIDERANDO que era pessoa bastante conhecida e
respeitada em nosso município, deixando um grande vazio no futebol amador de Campo
Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar,
rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Pelos motivos expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
manifesta seu profundo pesar pelo falecimento do Ilustre Senhor Nelson Gonçalves,
carinhosamente conhecido como Nelsinho Firenzi, em 15 de março de 2021, deixando
muitas saudades aos familiares, bem como, àqueles que tiveram o prazer de desfrutar de sua
companhia.
Que seja oficiado à família enlutada, transmitindo-lhes as
condolências desta Nobre Casa Legislativa
Campo Limpo Paulista, 15 de Março de 2021
JURANDI RODRIGUES CAÇULA –“JURA”
Vereador
(Moção nº 2.078, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
Vereadora
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereador
CLEBER BUENO DA SILVA
Vereador
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
Vereador
DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
Vereador
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
Vereador
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
Vereador
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
Vereador
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Vereador
KESLEY CRISTINE FORESTO
CAVICHIO
Vereadora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 693
“Amplia, neste exercício de 2021, o prazo para o
requerimento de isenção de IPTU por aposentados e
pensionistas.”
Art. 1° Altera o caput do artigo 54 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n°
170, de 17 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação para o
exercício de 2021:
“A isenção condicionada será solicitada em requerimento por parte do interessado,
que deve ser apresentado a partir do dia 1° de outubro do ano anterior ao que será
beneficiado pela isenção, até o dia 31 de maio de 2021.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, encerrando os seus
efeitos em 1° de junho de 2021.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 12 de Março de 2021
MENSAGEM Nº 06
Processo Administrativo nº1811/21
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Segue para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar visando permitir a aposentados e pensionistas que não puderam requerer o
pedido de isenção de IPTU no prazo legal do ano de 2020, dada a pandemia do Covid 19,
oportunidade para protocolizar até o dia 31 de maio deste exercício.
Dada à relevância da matéria e ao reconhecido espírito público dos Senhores, pedimos
aos Nobres Edis a discussão e aprovação em regime de urgência.
Reiteramos nossos protestos de consideração e apreço.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.895
Dispõe sobre o reconhecimento da prática de atividade física e do exercício físico como
essenciais no município de Campo Limpo Paulista.
Art. 1º - Fica reconhecida como essenciais as atividades físicas e o exercício físico como
essenciais à saúde da população, em tempos de normalidade e definitivamente em tempos de
crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º - Todas as atividades físicas e o exercício físico deverão adotar as medidas de
preservação da segurança ou biossegurança de seus participantes nos termos das diretrizes
adotadas pelos órgãos municipais reguladores competentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares.
O presente projeto tem como escopo reconhecer a essencialidade das atividades físicas e do
exercício físico em nosso município.
Com o isolamento social em virtude da pandemia causada pelo COVID 19, "sars cov 2",
muitos brasileiros deixaram de se exercitar baixando o índice da prática de atividade física a
níveis assustadores, o que certamente contribui para com a ocorrência de doenças ligadas ao
sedentarismo.
Exercitar-se regularmente é fundamental para prevenir e controlar doenças cardíacas,
obesidade, diabetes tipo 2, dentre outras, bem como contribui com a saúde mental na medida
em que ajuda a reduzir o estresse reduzindo os sintomas de depressão e ansiedade,
diminuindo também o declínio cognitivo e melhora da memória.
Ademais, segundo recentes informações, a liberação de hormônios produzidos pela prática
de atividades físicas pode reduzir os casos graves da doença desencadeada pelo "sars cov 2",
provocando uma menor taxa de hospitalização aos indivíduos fisicamente ativos.
Sabemos que os principais fatores formadores dos grupos de risco são a idade avançada,
obesidade, cardiopatias, doenças respiratórias que são também combatidas com atividades
físicas.
Cabe ressaltar que o Profissional de Educação física é um profissional de saúde reconhecido
através da resolução no 287 de 1998 do Conselho Nacional de Saúde, o que demonstra a sua
importante atuação na promoção da saúde tanto de forma preventiva corno também na sua
reabilitação.
Por estas razões quando do enfrentamento da pandemia "sars cov 2", o Ministério da
Saúde editou a Portaria 639 de 31/03/2020 denominada "Ação Estratégica O Brasil Conta
Comigo — Profissionais da saúde" que capacitou dentre outros, os profissionais da educação
física para o enfrentamento ao novo corona vírus, bem como, para atuarem como agentes
multiplicadores de conhecimentos e comportamentos sobre as medidas profiláticas
necessárias para a não proliferação da doença o que demonstra a importância da prática da
atividade física e do presente projeto de lei.
Contando mais uma vez com o nobre espírito que norteia esta Casa, aguardamos a
aprovação.
Sala das Sessões, 08 de Março de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
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