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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
09a. SESSÃO ORDINÁRIA
14a. LEGISLATURA
25 DE MAIO DE 2021 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 5º Sessão Extraordinária, de 04/05/2021.
Ata da 8ª Sessão Ordinária, de 11/05/2021.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 09/2021
De 12 a 25/05/2021
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de abril/2021.
INDICAÇÕES:
Nº 9.295 do Vereador Tufão
Nº 9.296 do Vereador Adriano Benedetti
Nº 9.297 do Vereador Edão
Nº 9.298 do Vereador Edão
Nº 9.299 do Vereador Edão
Nº 9.300 do Vereador Edão
Nº 9.301 do Vereador Edão
Nº 9.302 do Vereador Edão
Nº 9.303 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.304 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.305 da Vereadora Kesley Foresto
Nº 9.306 da Vereadora Kesley Foresto
REQUERIMENTOS:
..............
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento):
Moção nº 2.108 da Vereadora Paulinha
Moção nº 2.109 do Vereador Edão
Moção nº 2.110 do Ver. Adriano Benedetti
Moção nº 2.111 do Ver. Adriano Benedetti
Moção nº 2.112 do Ver. Adriano Benedetti
Moção nº 2.113 do Ver. Edão
Moção nº 2.114 do Ver. Diego Ito
Moção nº 2.115 do Ver. Diego Ito
Projeto de Lei nº 2.910 do Executivo
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento – CONTINUAÇÃO):
Projeto de Lei nº 2.911 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.912 do Executivo
Projeto de Lei nº 2.913 do Ver. Adriano Benedetti
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.901 dos Vereadores Tufão e Kesley Foresto, alterando a
Lei 2.298 que dispõe sobre a parada obrigatória de ônibus, no horário entre às 22
e 5 horas do dia seguinte, fora dos pontos, para mulheres e idosos que se utilizam
das linhas de transporte coletivo de passageiros no Município.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.908 do Executivo, cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CONDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –
FMDM.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.295
Assunto: SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as faixas para travessia de pedestres, bem como as placas
de sinalização, são elementos necessários para manter o fluxo do trânsito em segurança, quer de veículos,
quer de pedestres;
CONSIDERANDO que, como as faixas visam oferecer segurança aos pedestres
no ato de atravessar o leito carroçável de uma via pública, melhorando a acessibilidade, as placas
sinalizadoras por sua vez orientam os condutores de veículos, inclusive na visibilidade na travessia de
pedestres, e ambas servem como redutores de velocidade, inibindo riscos de acidentes;
CONSIDERANDO que moradores reclamam da falta dessa sinalização em vias
públicas de nossa cidade, relatando decorrentes problemas no trânsito, e dos registros de acidentes tanto no
período noturno, como na luz do dia, que expõem a riscos a integridade física dos munícipes, gerando um
clima de insegurança;
CONSIDERANDO que após o recapeamento dos leitos carroçáveis, as vias
públicas de nossa cidade que receberam o melhoramento ainda se encontram sem sinalização, só fazendo
piorar a situação;
CONSIDERANDO que a sinalização de trânsito desempenha um papel
importante, já que traz informações necessárias para que os cidadãos possam trafegar com tranquilidade
pelas vias públicas da cidade,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providencias no sentido de que seja realizada operação força tarefa de caráter emergencial para
implantação e pintura de faixas para travessia de pedestres e afixação de placas sinalizadoras de trânsito
nas vias públicas do centro da cidade e dos bairros adjacentes, para sanar a deficiência de sinalização nesses
logradouros públicos e assim oferecer tranquilidade e segurança para os munícipes que as utilizam na
realização de suas atividades corriqueiras.
Campo Limpo Paulista, 18 demaio de 2021.
TUFÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.296
Assunto: ÁREA DE LAZER
Senhor Presidente:
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os moradores do bairro Jardim Vista
Alegre muito se ressentem da falta de uma praça constituída por bancos, mesas,
brinquedos e academia ao ar livre, para atividades de lazer em espaço aberto;
CONSIDERANDO que a prática de atividades de lazer ao ar
livre é de suma importância para assegurar o bem estar e contribuir para uma vida
saudável desses moradores;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal dispõe de um
terreno adequado para implantação deste tipo de praça, localizado na Rua Teófilo Otoni,
bairro Jardim Vista Alegre;
CONSIDERANDO que a população daquela região há tempos
reivindica um espaço onde possa desfrutar de lazer e prática de esportes ao ar livre,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao Departamento responsável buscando a
implantação de uma praça pública, dotada de bancos, de mesas para prática de jogos de
tabuleiro, de brinquedos diversos e de academia ao ar livre, no terreno localizado entre o
cruzamento das ruas Ferreira de Santana e Campina Grande e a Escola Municipal José
Poli de Oliveira Dorta, no bairro Jardim Vista Alegre.
Campo Limpo Paulista, 19 de maio de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.297
Assunto: REVITALIZAÇAO DE ESPAÇO PÚBLICO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o Complexo Esportivo do Trabalhador de
Botujuru é única opção de lazer e de prática esportiva para os moradores do
Distrito de Botujuru e dos bairros adjacentes,
CONSIDERANDO que referido Complexo Esportivo de há muito não
é beneficiado com serviços de manutenção e também está sem receber melhorias e
atualizações;
CONSIDERANDO que a ação do tempo e o abandono deterioram o
local que ora se encontra em péssimas condições de uso, gerando reclamações,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
conveniência e a necessidade de determinar providências objetivando a
revitalização e adequação do Complexo Esportivo Do Trabalhador, no Distrito de
Botujuru, promovendo a modernização do parquinho infantil existente, a reforma
da pista de caminhada, dos Vestiários, dos bancos de reserva e dos banheiros com
acesso ao público, de maneira a transformar aquele espaço público mais aprazível e
eficiente para o lazer, recreação e prática de esportes dos moradores.
Campo Limpo Paulista, 20 de maio de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.298
Assunto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU INTERTRAVADO DE VIA
PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Casa denominada “ Retiro Suíço”,
situada na Rua Cambará no Bairro Figueira Branca, é um importante centro de
atendimento a idosos;
CONSIDERANDO que a via pública na qual esse Retiro está
instalado não dispõe de pavimentação asfáltica;
CONSIDERANDO que esses idosos, por motivos ligados a sua
própria condição física, já enfrentam dificuldades para deslocamentos, que são acentuadas
ao ter que fazê-los por via pública de terra e mal conservada;
CONSIDERANDO que a exemplo dessa via pública, a Estrada do
Coqueiros também não é pavimentada;
CONSIDERANDO que os pacientes da casa do Retiro Suiço e
moradores tanto da Rua Cambará, quanto da Estrada dos Coqueiros, reivindicam
melhorias nos leitos carroçáveis das referidas vias públicas, se ressentindo da falta de
boas condições de trânsito para seus deslocamentos;
CONSIDERANDO que a benfeitoria ora sugerida viria sanar o
problema apontado,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando realizar obras de pavimentação asfáltica
ou de assentamento de intertravado (piso feito com blocos de concreto pré-fabricados) nas
Ruas Cambará e Estrada dos Coqueiros, no bairro Figueira Branca, objetivando oferecer
melhorias aos seus leitos carroçáveis com benefícios aos deslocamentos dos moradores e
usuários, melhorando a qualidade de vida dessa população.
Campo Limpo Paulista, 20 de maio de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.299
Assunto: INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Rua Alcino Delati, localizada no
bairro Jardim Maria, que da acesso aos moradores do Jardim Maria e Jardim Santa
Lúcia à Rodovia Edgard Máximo Zamboto, pertence ao itinerário dos ônibus da
linha urbana e se encontra próximo às inúmeras empresas;
CONSIDERANDO que em decorrência essa via pública é muito
procurada pelos usuários do transporte coletivo, sejam moradores, sejam
trabalhadores das empresas situadas nas proximidades,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto à empresa concessionária responsável
pelo transporte coletivo de nossa cidade, Rápido Luxo Campinas, visando à
instalação de um ponto de ônibus na Rua Alcino Delati, em frente a Subestação da
CPFL, nas proximidades da Rodovia Edgard Máximo Zamboto, atendendo, por esta
forma, as reivindicações dos usuários, nos quais se inclui grande número de
trabalhadores do Jardim Maria e das empresas que estão instaladas próximo a essa
via pública.
Campo Limpo Paulista, 21 de maio de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.300
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública bastante
movimentada do Jardim Laura;
CONSIDERANDO a precariedade de seu leito
carroçável, determinada pelo número expressivo de buracos existente em sua
extensão;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providencias visando à realização de operação Tapa
Buraco na Rua Jarinu, situada no Jardim Laura, a fim de restabelecer as condições
de trânsito dessa via pública, em atenção aos inúmeros pedidos que nos chegam a
respeito.
Campo Limpo Paulista, 04 de maio de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.301
Assunto: FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Estrada Faustino Bizeto possibilita interligação
entre os bairros do centro da cidade e o Distrito de Botujuru;
CONSIDERANDO que o trecho dessa via pública, na altura do
número 690, tem grande fluxo de pedestres, adultos e crianças, que se dirige à praça
existente no local;
CONSIDERANDO tratar-se de trecho final de descida, porquanto
induz o aumento da velocidade dos veículos, colocando em risco à integridade física
dos pedestres,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a conveniência
e a necessidade de determinar providências no sentido de que seja implantado
obstáculo transversal do tipo Faixa elevada para travessia de pedestres,
“LOMBOFAIXA”, na Estrada Faustino Bizeto, altura do número 690, para coibir a
velocidade dos veículos e oferecer segurança na travessia dos pedestres.
Campo Limpo Paulista, 04 de maio de 2.021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.302
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que nas proximidades do cruzamento da
Rua Flor de Noiva com a Rua Dálias não existe ponto de ônibus no percurso da linha
de ônibus urbana que atende o local;
CONSIDERANDO que a partir desse cruzamento, o ponto de
ônibus mais próximo existente na Rua Flor de Noiva fica distante do local;
CONSIDERANDO que esses usuários dessa linha de ônibus,
notadamente moradores da proximidade do local, são obrigados a percorrer essa
distância para utilizarem o referido ponto de ônibus, incluindo-se idosos, deficientes
físicos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, com todos os
inconvenientes;
CONSIDERANDO que muitos passageiros que embarcam e
desembarcam no referido ponto de ônibus reclamam da situação, pleiteando a
concretização da medida ora sugerida,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providencias junto à empresa concessionária responsável
pelo transporte coletivo de nossa cidade, Rápido Luxo Campinas, visando à
instalação de um ponto de ônibus na Rua Flor de Noiva, próximo a sua esquina com
a Rua Das Dálias, atendendo, por esta forma, as reivindicações dos usuários.
Campo Limpo Paulista, 04 de maio de 2021.
EDÃO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.303
Assunto: COMPRA DE DRONE PARA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS DE
MAUS TRATOS DE ANIMAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que muitas vezes, pela quantidade de denúncias de
maus tratos de animais, nem sempre se consegue chegar até o local, seja pela dificuldade
no acesso ou pelo impedimento do morador;
CONSIDERANDO que com o uso de tecnologia pode se criar ferramenta
para facilitar e comprovar essas denúncias recebidas, de maneira a agilizar e tomar as
providências de imediato;
CONSIDERANDO que o uso do “drone” se mostra eficiente para esse
fim, pois mesmo que a equipe não consiga entrar no local, através desse equipamento é
possível verificar o estado do animal e, se comprovada a situação irregular, resgatá-lo;
CONSIDERANDO que essa tecnologia pode ser usada para outros casos
em outras Secretarias, como por exemplo para fiscalização na busca de focos da dengue, e
para a Defesa Civil, denotando sua vasta serventia,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências cabíveis visando à aquisição de um “drone” para fiscalização de
denúncias de maus tratos de animais, tecnologia que poderá contribuir em muito para a
adoção de medidas imediatas a respeito.
Campo Limpo Paulista, 21 de maio de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.304
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os moradores do bairro Marajoara, mais precisamente
na Rua dos Morangos, vêm passando por inúmeras dificuldades pela falta de manutenção
das vias públicas ainda de chão de terra, que se encontram repletas de buracos;
CONSIDERANDO que a Rua dos Morangos apresenta problemas também
com o escoamento das águas pluviais, só fazendo piorar a situação do seu leito
carroçável;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias traz aos usuários problemas de
todas as ordens, bem como dificuldade de locomoção e acesso ao bairro;
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto ao Departamento competente da Prefeitura para que se
inicie, aproveitando o período de estiagem, a conservação das ruas do bairro Marajoara,
notadamente da Rua dos Morangos, através do motonivelamento de seus leitos
carroçáveis de piso de terra, promovendo ainda, serviços julgados necessários para o
efetivo escoamento das águas pluviais dessas vias públicas.
Campo Limpo Paulista, 21 de maio de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.305
Assunto: SENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar, bem como identificar os
animais domésticos existentes no município;
CONSIDERANDO que os dados coletados servirão de base às campanhas
de vacinação, implantação de microchip, combate a zoonoses como raiva e leishmaniose,
castração, conscientização quanto ao abandono e também denúncias de maus tratos;
CONSIDERANDO que os decorrentes benefícios serão de grande valia,
já que essas informações possibilitarão uma estimativa das áreas sobre as quais se devem
reforçar as campanhas de combate a zoonoses e incentivar a castração, medidas que não
fogem das competências da Secretaria da Saúde, vez que a saúde do animal é tão
importante quanto à saúde do ser humano e não obstante está diretamente ligada a ela,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências no sentido de que seja realizada Campanha de Censo de
Animais Domésticos do Município, a fim de cadastrar e identificar esses animais, diante
da relevância desse estudo para servir de base às campanhas de vacinação, implantação
de microchip, combate a zoonoses como raiva e leishmaniose, castração, conscientização
quanto ao abandono e também denúncias de maus tratos.
Campo Limpo Paulista, 21 de maio de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.306
Assunto: CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ORDEM LIMINAR
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a ordem judicial concedida à munícipe Nilce
Silva de Lima para contratação de convênio com academia que possua fisioterapia na
água, com elevador para descer o paciente até a piscina, foi interrompida pela
administração pública;
CONSIDERANDO que o rompimento da determinação está causando
inúmeros prejuízos a munícipe que há 1 (um) mês está sem realizar a fisioterapia na água,
essencial frente a gravidade de sua doença, com riscos de agravar seu tratamento pela
falta da continuidade, que deveria ser permanente,
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências junto ao Departamento competente dessa Prefeitura para o
imediato cumprimento da ordem concedida à munícipe Nilce Silva de Lima, através do
mandado de segurança processo nº.003085-4.2008.8.26.0115, retomando o convênio com
academia que forneça fisioterapia na piscina e na qual possua elevador para descer a
paciente na água.
Campo Limpo Paulista, 21 de maio de 2021.
KESLEY FORESTO
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
MOÇÃO nº 2-1-0-8
(Apelo)
CONSIDERANDO que dentre as ferramentas da gestão integrada de resíduos sólidos, pode-se
citar a coleta seletiva, que compreende o processo de recolhimento de materiais recicláveis;
CONSIDERANDO que a coleta seletiva de recicláveis tem como objetivo proporcionar a
seleção dos resíduos na fonte geradora, contribuindo com o processo de reciclagem e com a redução da
quantidade de resíduos direcionados a lixões e aterros sanitários, sem nenhum tratamento;
CONSIDERANDO que a coleta seletiva pode ocorrer de várias maneiras: porta em porta,
pontos ou locais de entrega voluntária, postos de troca, por catadores de materiais recicláveis informais
ou organizados em associações e cooperativas, entre outras;
CONSIDERANDO que atualmente o município de Campo Limpo Paulista encontra-se sem
nenhum tipo de coleta seletiva, impactando diretamente na quantidade de lixo gerada;
CONSIDERANDO que dentre os impactos positivos da coleta seletiva pode-se citar: melhoria
da qualidade ambiental, melhoria da qualidade de vida, geração de emprego e renda aos catadores de
materiais recicláveis, inclusão social e elevação da autoestima dos catadores de materiais recicláveis,
promoção da educação ambiental, etc.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal por providências no sentido de viabilizar estudos para a implantação de
Coleta Seletiva de Recicláveis de modo a contribuir com o processo de reciclagem e com a redução da
quantidade de resíduos direcionados a lixões e aterros sanitários, promovendo impactos positivos
ambientais e sociais.
Campo Limpo Paulista, 18 de maio de 2021.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
(Moção nº 2108, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI
VEREADOR
ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADOR
CLEBER BUENO DA SILVA
VEREADOR
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
VEREADOR
DIEGO HENRIQUE ITO
VEREADOR
DIONÍZIO DONIZETE SILVEIRA
VEREADOR
EDSON DOGMAR GROSSKLAUSS
VEREADOR
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
VEREADOR
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
VEREADOR
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
VEREADORA
MOÇÃO n° 2-1-0-9
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 16 dias de maio do ano de
2021, aos 83 anos de idade, Gilberto Antonio Pereira, carinhosamente conhecido como
“Giba”, teve sua vida abreviada em decorrência de complicações de saúde;
CONSIDERANDO que Gilberto era muito conhecido e, que
ao longo de sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades graças as
suas qualidades pessoais, as quais saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua
companhia;
CONSIDERANDO que era pessoa bastante conhecida em
nosso município, notadamente por ter trabalhado na Krupp por muitos anos e
posteriormente, após a aposentadoria, ter aberto sorveteria na Praça Castelo Branco,
deixando um grande vazio em nossa comunidade;
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus
familiares, amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu
pesar, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados com a perda do ente
querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA manifesta imenso PESAR pelo falecimento do querido Gilberto Antonio
Pereira, que partiu em 16 de maio de 2021, deixando saudades à sua família, a seus
amigos e a todos aqueles que tiveram o prazer de desfrutar de sua companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as
condolências desta Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 18 de maio de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2109, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-1-0
(Apelo)
CONSIDERANDO que a Estrada Joaquim
Gonçalves/Estrada dos Rocha e a Estrada dos Cristais são de extrema importância,
servindo de vias de acesso aos bairros Moinho e Vista Alegre;
CONSIDERANDO que por se tratar de estradas de terra,
ambas demandam manutenção constante;
CONSIDERANDO que os munícipes que utilizam as duas
vias públicas citadas anteriormente queixam-se por ter sua mobilidade negativamente
afetada por seu péssimo estado de conservação;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA APELA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que solicite
providências junto ao Departamento responsável objetivando a execução de serviços de
manutenção com motoniveladora em toda extensão da Estrada dos Cristais e da Estrada
Joaquim Gonçalves/Estrada dos Rocha, nos bairros Moinho e Vista Alegre.
Com conhecimento do inteiro teor do presente.
Campo Limpo Paulista, 17 de maio de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-1-1
(Aplauso)
CONSIDERANDO que há nos últimos anos o
desenvolvimento de um movimento que visa promover uma mudança cultural do ser
humano em relação aos direitos dos animais;
CONSIDERANDO que a Lei 14.064/2020, sancionada em
29 de setembro de 2020, vem de encontro com este movimento, alterando a Lei de
Crimes Ambientais, endurecendo a pena daqueles que cometem crimes de maus tratos ou
abandono de animais;
CONSIDERANDO que há um Projeto de Lei no Congresso
Nacional que visa mudar a natureza jurídica dos animais, reconhecendo sua qualidade de
seres sencientes, que possuem sentimentos e que, portanto, precisam ser protegidos;
CONSIDERANDO que a Polícia Militar do Estado de São
Paulo tem como missões: o combate ao crime, assegurar o devido cumprimento das leis,
preservar a ordem pública e proteger as pessoas;
CONSIDERANDO que o Soldado Daniel Toschi, policial
militar, casado, pai de Giovana, lotado no 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior
(49BPMI), presta serviço no município de Campo Limpo Paulista há 10 anos;
CONSIDERANDO que a Soldado Caroline Maia Ribeiro,
policial militar, solteira, lotada no 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49BPMI),
presta serviço no município de Campo Limpo Paulista há 2 anos;
CONSIDERANDO que estes dois policiais atenderam, no
dia 11 de maio de 2021 uma ocorrência de maus tratos de animais, no bairro Colina do
Pontal, onde se depararam com animais vivendo em condições desumanas;
CONSIDERANDO que estes dois soldados cumpriram
honrosamente sua missão de combater o crime de maus tratos a animais, além de terem
mantido guarda junto aos animais, protegendo sua integridade até que estes fossem
devidamente entregues à tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA APLAUDE o Soldado Daniel Toschi e a Soldado Caroline Maia Ribeiro
pelo excelente trabalho desempenhado ao longo de suas carreiras como membros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, por seu empenho em combater o crime, em
assegurar o cumprimento das leis, em preservar a ordem pública e em proteger as pessoas
e os animais. Em especial, aplaudimos a humanidade demonstrada durante a ocorrência
de maus tratos de animais, atendida por estes dois honrados policiais em 11 de maio de
2021, no bairro Colina do Pontal, onde os mesmos se depararam com animais vivendo
em péssimas condições e, além de fazerem cumprir a Lei de Crimes Ambientais,
guardaram vigília por horas a fio para garantir a segurança destes até que fossem
resgatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Que sejam oficiadas cópias ao Soldado Daniel Toschi e à
Soldado Caroline Maia Ribeiro.
Campo Limpo Paulista, 17 de maio de 2021
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-1-2
(Apelo)
CONSIDERANDO que em 07 de janeiro de 2021 foi protocolado no
Gabinete do Prefeito o ofício 031/2021, que alertava para a presença de pessoas em situação de rua e pedintes
na região do Paço Municipal;
CONSIDERANDO que este ofício solicitava ações da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social para que realizasse uma triagem com as pessoas que se encontravam
nesta situação, a fim de que suas necessidades fossem conhecidas e que assim fosse possível adotar medidas
para promover assistência social a essas pessoas;
CONSIDERANDO que por muitas vezes, essa população, sejam pessoas
em situação de rua ou pedintes, consumem substâncias entorpecentes (álcool, em sua maioria), fato que leva
alguns deles a adotar um comportamento agressivo;
CONSIDERANDO que este comportamento agressivo tem causado grande
preocupação aos munícipes que transitam pelas imediações do Paço Municipal, bem como àqueles que
possuem comércios na região;
CONSIDERANDO que temendo que a agressividade e as brigas que
ocorrem entre os pedintes possam colocar seus clientes e a si mesmos em perigo, os comerciantes da região
elaboraram um abaixo-assinado endereçado à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, clamando por
ações que possam sanar este problema;
CONSIDERANDO que são responsabilidades do município assegurar o
bem estar e a dignidade da pessoa humana, bem como zelar pela segurança de seus munícipes;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA APELA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que desenvolva diretrizes a fim de diminuir ou eliminar a
presença da população em situação de rua e pedintes em todo território municipal, através de ações e políticas
sociais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando
promover a dignidade humana desta população e, por consequência, aumentar a segurança no município.
Com conhecimento do inteiro teor do presente.
Campo Limpo Paulista, 18 de maio de 2021.
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO
CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS
DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO n° 2-1-1-3
(Pesar)
CONSIDERANDO que aos 18 dias de maio do ano de 2021, aos 83 anos de
idade, Cacilda Nascimento Grandizoli, teve sua vida abreviada em decorrência de complicações de saúde;
CONSIDERANDO que “Dona Cacilda” era muito conhecida e, que ao longo de
sua vida obteve grande respeito e um vasto círculo de amizades graças as suas qualidades pessoais, as quais
saltavam aos olhos daqueles que desfrutaram de sua companhia;
CONSIDERANDO que foi fundadora da Associação Assistencial Vitória
Régia, primeira entidade filantrópica da cidade;
CONSIDERANDO que, Vereadora de 1983 a 1988, foi a primeira mulher a
presidir o Legislativo Municipal, pioneira na defesa dos direitos das mulheres e minorias, contando com
inúmeras ações e atividades no campo social, inclusive com parcerias com as missões eclesiásticas levando
assistência aos mais necessitados, deixando um grande vazio em nossa comunidade;
CONSIDERANDO ainda que era intransigente na defesa da família como
base de desenvolvimento da sociedade.
CONSIDERANDO que sua ausência deixa desolados seus familiares,
amigos, conhecidos e, esta Casa não poderia deixar de se associar ao seu pesar, rogando a Deus que traga
conforto aos corações enlutados com a perda do ente querido;
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA manifesta
imenso PESAR pelo falecimento de Cacilda Nascimento Grandizoli, que partiu em 18 de maio de 2021,
deixando saudades à sua família, a seus amigos e a todos aqueles que tiveram o prazer de desfrutar de sua
companhia.
Que seja oficiado a sua família, transmitindo-lhes as condolências desta
Nobre Casa Legislativa.
Campo Limpo Paulista, 24 de maio de 2021.
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS – EDÃO
Vereador
(Moção nº 2113, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIEGO HENRIQUE ITO
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO nº 2-1-1-4
(Apelo)
CONSIDERANDO que a lei municipal nº 2296, de 24 de agosto de
2016, veda em vias públicas a propagação externa de som em volume excessivo em veículos,
estacionados ou em circulação;
CONSIDERANDO a existência, em que pese a proibição
momentânea de aglomerações, de grupos de jovens que insistem em infringir a mencionada
legislação, os quais continuam a propagar com seus veículos som, ruídos e estampidos em
volume excessivo;
CONSIDERANDO que tal atitude, por ocorrer em sua maioria no
período noturno, acaba por perturbar o sossego, notadamente de idosos e crianças;
CONSIDERANDO que para efetiva fiscalização se faz necessário
dotar a guarda municipal e/ou equipe de fiscalização com equipamentos necessários à
verificação da extrapolação do limite legal do som;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, por meio dos órgãos municipais competentes, para
que, com base na lei municipal 2.296/2016 promova efetiva fiscalização de veículos que,
estacionados ou em circulação, propagam em vias públicas som em volume excessivo,
fazendo dotar a Guarda Municipal e/ou equipe de vigilância com equipamentos necessários
para tanto, visando assim garantir a população o tão merecido sossego.
Campo Limpo Paulista, 24 de maio de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO
Vereador
(Moção nº 2114, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
CRISTOFER BARRETO DOS SANTOS DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA
EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS GILBERTO DE SOUZA GALDINO
JOSÉ CARLOS RAIMUNDO JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
JURANDI RODRIGUES CAÇULA KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
MOÇÃO nº 2-1-1-5
(Apelo)
CONSIDERANDO o todo quanto disposto na lei municipal nº 2435,
de 25 de março de 2021 e seu real alcance;
CONSIDERANDO ser imperiosa a necessidade de sua efetiva
implementação e cumprimento, devendo para tanto ser regulamentada pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que dentre seus comandos encontra-se aquele
que determina a criação de Comissão de Fiscalização das atividades inerentes ao plano de
vacinação determinado para enfrentamento da covid-19;
CONSIDERANDO que, desde sua promulgação, nada foi feito pelo
Poder Executivo no sentido de dar cumprimento à citada legislação;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, por providências urgentes no sentido de fazer
regulamentar, implementar e cumprir a Lei Municipal nº 2435, de 25/03/2021, que disciplina
sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação contra a Covid-19,
especialmente para criar Comissão de Fiscalização.
Campo Limpo Paulista, 24 de maio de 2021.
DIEGO HENRIQUE ITO CRISTOFER BARRETO DOS
SANTOS
Vereador Vereador
(Moção nº 2115, fls. 02, subscritores)
ADRIANO BENEDETTI ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA
ANTONIO FIAZ CARVALHO CLEBER BUENO DA SILVA
DIONÍZIO DONIZETTE SILVEIRA EDSON DAGMAR GROSSKLAUSS
GILBERTO DE SOUZA GALDINO JOSÉ CARLOS RAIMUNDO
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS JURANDI RODRIGUES CAÇULA
KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO
PROJETO DE LEI Nº 2.910
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para o combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 20 de Maio de 2021
MENSAGEM Nº 15
Processo Administrativo nº 2700/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Ratifica protocolo
de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Referida lei visa manter e reforçar nossos esforços, despendidos, no combate à
pandemia que tanto sofrimento tem trazido ao povo brasileiro.
Além de necessária, ressalte-se ainda, a questão da saúde pública, fator preponderante
da presente propositura.
Isto posto e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto em caráter de urgência.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.911
“Dispõe sobre a criação do novo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/FUNDEB.”
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Campo Limpo
Paulista/SP, em consonância com a Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
revogou a Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere ao art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
a. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g. 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h. 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº. 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j. 1 (um) representante das escolas do campo (se houver).
§ 1º Os membros titulares serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos ou
entidades, e farão o processo eletivo organizado para a escolha do Presidente.
§ 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
destes profissionais;
III. estudantes que não sejam emancipados; e
IV. pais de alunos que:
a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b. prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
§ 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo
no âmbito no Município.
§ 7º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I. são pessoas jurídicas de direito provado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº.
13.019, de 31 de julho de 2014;
II. desenvolverem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
III. devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de
publicação do edital;
IV. não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que
seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I. desligamento por motivos particulares;
II. rompimento do vínculo de quer trata o § 3º do art. 2º; e
III. situação de rompimento previsto no § 4º do art. 2º incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
§ 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§ 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
CAPÍTULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos dos Fundo, que deverão ser
disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V. aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
– e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos – PEJA – e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE.
VI. outra atribuição que a legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Município.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu financiamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
trimestralmente; com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3
(um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I. não será remunerada;
II. é considerada atividade de relevante interesse;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores, ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a. exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b. atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
Conselho; e
c. afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I. apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III. requisitar ao Poder Executivo cópias de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a. licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do Fundo;
b. folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c. documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do FUNDEB;
d. outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a. o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b. a adequação de serviço de transporte escolar;
c. a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.
Art. 14. O município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II. correios eletrônicos ou outro canal de contato direito com o Conselho;
III. atas de reuniões;
IV. relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos
e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 20 de Maio de 2021
MENSAGEM Nº 16
Processo Administrativo nº 2116/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação desta Casa Legislativa tem, por
finalidade, cumprir a determinação legal emanada do Governo Federal através da LEI Nº.
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Vale ressalvar, que essa adequação, além do quanto já relatado, é requisito para o
recebimento dos recursos do FUNDEB, evitando sua descontinuidade.
Isto posto, e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto em caráter de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do meu singular apreço.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.912
“Altera o artigo 23 da Lei n°2.264, de 15 de
maio de 2015, que reformula o Conselho Tutelar do
Município.”
Art. 1°. O artigo 23 da Lei Municipal de n°2.264, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23”. A Comissão Especial deverá ser constituída, observando a composição
partidária, de no mínimo:
I – 04 (quatro) Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo 02 (dois) representantes do Governo de 02 (dois) representantes da
Sociedade Civil;
II – 01 (um) representante da Procuradoria Municipal de Campo Limpo Paulista.
Parágrafo único – O representante da Procuradoria Municipal de Campo Limpo
Paulista atuará na assessoria da Comissão Especial, com direito de voto qualificado em
caso de empate nas deliberações da Comissão.”
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 20 de Maio de 2021
MENSAGEM Nº 17
Processo Administrativo nº 6794/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
É comprazer que vimos submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que promove a necessária alteração da Lei
Municipal de n°2.264/2015.
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação desta Casa Legislativa tem, por
finalidade, adequar a referida Lei para que dê lastro ao Regimento Interno do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente revisado recentemente a pedido do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
Contempla Senhor Presidente, para tanto, a propositura, a devida alteração do artigo
23 da Lei Municipal n° 2.264/2015, dando a ele nova redação.
Isto posto, e considerando a importância da matéria, solicitamos a aprovação do
referido projeto em caráter de urgência.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do meu singular apreço.
Cordialmente,
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.913
Obriga a divulgação prévia de licitações e dispensas de licitações para aquisição de bens e
serviços no site e redes sociais da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Campo Limpo Paulista obrigado a divulgar
previamente, por meio da internet, as licitações e dispensas de licitações para aquisição de
bens e serviços no site e nas redes sociais oficiais da Prefeitura.
§1º. A divulgação se dará com a antecedência prevista para cada modalidade de
licitação e, para os casos de dispensa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§2º. A divulgação prevista neste artigo se dará sem prejuízo da publicidade legal
determinada pela legislação federal de regência.
Art. 2º Os processos licitatórios e de dispensa findos deverão continuar disponíveis
para consulta, na internet, no site do Poder licitante, durante período mínimo de um ano,
salvo outro estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º Da divulgação deverá constar, ao menos, as seguintes informações do
processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:
I - Edital de licitação e seus anexos;
II – modalidade de licitação;
III – regime de execução;
IV – órgão solicitante;
V - objeto da licitação com valor estimado;
VI- empresa vencedora e respectivo contrato ou ordem de serviço.
Art. 4º A divulgação deverá abranger ainda o resultado de todas as fases da licitação
consideradas públicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios e de
dispensa mediante a divulgação prévia, além da publicidade legal determinada pela
legislação federal, de todos os processos licitatórios e de dispensa no site e redes sociais
oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.
É de conhecimento que as licitações são públicas, contudo o direito de acompanhar as
sessões públicas de licitações raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser
exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar os
procedimentos do Executivo para fiscalizar o poder público poderá ter ciência dos atos
através da internet.
Acreditamos que a pretendida divulgação é ato positivo do poder público, uma vez que
aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com os gastos
públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle
social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de
participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse publico.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação.
Ademais, a jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao Poder Executivo para
aplicação dos princípios da publicidade e transparência. Vejamos o entendimento do STF –
Supremo Tribunal Federal:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e
da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e
contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos,
mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos
específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de
generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não
implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no
caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo
que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual
lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art.
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório,
sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.
(ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)
Nessa toada, salutar dizer que projeto de lei em voga não disciplina a matéria
referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois
objetiva tão somente ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao
Poder Público, concretizando preceitos constitucionais.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei
que aprimora a transparência com o dinheiro público e concede nova ferramenta de
fiscalização aos cidadãos, afastando possíveis fraudes no curso do certame licitatório e danos
ao erário público.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021
ADRIANO BENEDETTI
Vereador
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