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Em 16 de julho de 2021.
Exmo. Sr.
«Nome»
DD. Vereador a Câmara Municipal
«Endereço1»-«Endereço2»
N E S T A
Ref.: 07ª Sessão Legislativa Extraordinária
20 de julho – 18h00
Senhor Vereador:
De conformidade com o artigo 29 da Lei
Orgânica do Município, c/c o artigo 91 do Regimento Interno, vimos convocar Vossa
Excelência para a 07ª Sessão Legislativa Extraordinária da 14ªLegislatura, a realizar-
se em data de 20 (vinte) de julho (terça-feira), às 18h00, oportunidade em que esta
Casa Legislativa deliberará sobre a seguinte:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 2.920 do Executivo, que dispõe sobre abertura de
Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
2. PROJETO DE LEI Nº 2.921 do Executivo, que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Contando com a indispensável presença, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
DIEGO HENRIQUE ITO
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.920
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
Adicional e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais)
para a seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Natureza da
Despesa
Descrição/Categoria Valor
01.06.002.10.302.0007.2.007 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
PESSOAS
JURÍDICAS
R$ 2.650.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado
pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso
III do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme segue:
Programa de Trabalho
Natureza da
Despesa
Descrição/Categoria Valor
02.01.001.01.31.0001.1.022 4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 2.650.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei e no Anexo III –
Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, aos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei
e no Anexo IV – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 15 de Julho de 2021
MENSAGEM Nº 24
Processo Administrativo nº 4572/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V. Exa., para apreciação e
deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº, desta data, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL POR
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.650.000,00 (dois milhões e
seiscentos e cinquenta mil reais)”.
A presente propositura destina-se solicitar exclusivamente autorização para redução
de recursos provenientes do próprio Legislativo.
Com relação às suplementações de que trata o artigo 1º do mencionado Projeto de
Lei, informamos que serão utilizadas com as seguintes finalidades:
• Os valores na rubrica de 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas
Jurídicas, no montante de 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil
reais), serão destinados para ações em saúde e em Gestão do Hospital de Clínicas.
• Informamos, ainda, que o presente Projeto de Lei tem amparo legal nos artigos 41,
42, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Tratando-se de assunto de relevante interesse para o Município, pedimos o seu
acolhimento e solicitamos que a sua tramitação se processe em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Renovando a V. Exa. E Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinta
consideração, subscrevemo-nos.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.921
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”.
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 7.544.410,61 (sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e
quatrocentos e dez reais e sessenta e um centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado pela
tendência de excesso de arrecadação das receitas do tesouro, conforme estabelece o inciso II
do § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.544.410,61 (sete milhões, quinhentos
e quarenta e quatro mil e quatrocentos e dez reais e sessenta e um centavos), conforme
segue:
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual–PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Funcional Programática
Natureza da
Despesa
Descrição da Despesa Valor (R$)
01.003.002.28.843.0002.0.001 3.2.90.21.00
JUROS SOBRE DÍVIDA
POR CONTRATO
R$ 88.000,00
01.003.002.28.843.0002.0.001 4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL
RESGATADA
R$ 500.000,00
01.004.001.15.451.0006.1.004 4.4.90.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 500.000,00
01.006.002.10.302.0007.2.007 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURÍDICAS
R$5.631.410,61
01.007.001.08.122.0009.2.008 3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
FÍSICA
R$ 825.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2021, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 15 de Julho de 2021
MENSAGEM Nº 25
Processo Administrativo nº 4765/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V. Exa., para apreciação e
deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, desta data, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 7.544.410,61 (sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e dez
reais e sessenta e um centavos).
A presente propositura destina-se a solicitar autorização para abertura de crédito
orçamentário para realização de despesas de cunho essencial para a manutenção e andamento
das atividades voltadas à saúde, assistência social no Programa Frente de Trabalho,
contrapartidas de obras em andamento e juros sobre a amortização da dívida.
Informamos ainda que o presente Projeto de Lei tem amparo legal nos artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Tratando-se de assunto de relevante interesse para o Município, pedimos o seu
acolhimento e solicitamos que a sua tramitação se processe em regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovando a V.Exa. e Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinta
consideração, subscrevemo-nos.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
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