AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM ACESSO CONTROLADO, PREVISTO NO ART. 2° DA...

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, FAZ SABER a todos quantos o conhecimento do presente interessar, que no próximo dia 8 de novembro de 2023 , às 16h00, a Câmara Municipal fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA nas suas dependências (Plenário da Câmara), para o fim específico de ser examinado e debatido com a comunidade o Projeto de Lei Complementar nº 770 que “Dispõe sobre a regulamentação de loteamento com acesso controlado, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979, e no art. 76 da Lei Complementar nº 379, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 501, de 7 de junho de 2016. Poderão fazer uso da palavra, durante 5 (cinco) minutos, todos os cidadãos e instituições públicas e privadas, estas através de 1 (um) representante legal ou preposto, que se inscreverem até 30 minutos antes do horário de início da audiência. Os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais poderão fazer uso da palavra, sendo isentos de prévias inscrições. Campo Limpo Paulista, 25 de outubro de 2023. CLEBER BUENO DA SILVA Presidente