AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESPECIFI...

FAZ SABER a todos quantos o conhecimento do presente interessar que, no próximo dia vinte e oito (28) de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 18:00 horas, a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara Municipal fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA nas suas dependências (Plenário da Câmara), de conformidade com o disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro a dezembro de 2023, pelo Poder Executivo Municipal. Poderão fazer uso da palavra Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais, bem como, mediante inscrições até 30 minutos antes do horário de início, eleitores e instituições públicas e privadas sediadas no Município, cada uma destas através de um (1) representante legal ou preposto credenciado.

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