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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1975 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1975 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
A remuneração dos Vereados à Câmara Municipal, será constituída de uma parte fixa e outra variável. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 15/1975 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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