LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
1982	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1982
Número
32
Legislatura
1977-1982
Ementa
Fica autorizado o Prefeito Municipal, a afastar da referidas funções no período de 1 a 16 de fevereiro de 1982.

Arquivos

Número: 32

Alteram ou Revogam - 32/1982
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Lei Consolidada - 32/1982
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