LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1990
Número
54
Legislatura
1989-1992
Ementa
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 54

Alteram ou Revogam - 54/1990
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Lei Consolidada - 54/1990
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