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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
51
Legislatura
1989-1992
Ementa
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgoto, no exercício de 1986.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1989
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Lei Consolidada - 51/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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