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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
50
Legislatura
1989-1992
Ementa
Incluso um paragrafo único ao artigo 4. do Decreto Legislativo n° 48, de 11 de novembro de 1988.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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