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LEGISLAÇÃO - Ementa á Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1994
Número
4
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a vigência do inciso XIX do artigo 14 da Lei Orgânica do Município.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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