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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o § 1° do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre convocação de suplente de Vereador da Câmara Municipal. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Alteram ou Revogam - 19/2019 | ||
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Lei Consolidada - 19/2019 | ||
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