LEGISLAÇÃO - Ementa á Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2016
Número
18
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga a Emenda n° 17 à Lei Orgânica Municipal, que alterou o artigo 30 e revogou o artigo 31 da Lei Orgânica, e restaura o texto dos artigos 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal de Campo Limpo Paulista, que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2016
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Lei Consolidada - 18/2016
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