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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração do artigo 25, no tocante à Sessão Legislativa Ordinária, à Extraordinária e ao recesso parlamentar. |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2006 | ||
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Lei Consolidada - 10/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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