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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1992
Número
6
Legislatura
1989-1992
Ementa
Diapõe sobre restruturação, criação das carreiras do quadro do peaaoal efetivo, criação de cargos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1992
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Lei Consolidada - 6/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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