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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
19
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a doação de terreno à Fazenda do Estado, para construcão do Centro de Apoio e Desenvolvimento Infantil - CADI, no Conjunto Habitacional São José.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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