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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1995 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 19, de 14 de maio de 1993 . |
Arquivos
Número: 46 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/1995 | ||
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||
Lei Consolidada - 46/1995 | ||
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