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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1994
Número
43
Legislatura
1993-1996
Ementa
Altera dispositivo da Lei no. 856, de 12 de dezembro de 1983. que dispõe sobre o parcelamento do solo no municipio de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1994
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Lei Consolidada - 43/1994
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