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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
53
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas e autorização para permuta de área.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1995
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Lei Consolidada - 53/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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