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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1995 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a desafetação de área e autorização de concessão de direito real de uso de imóvel da Municipalidade para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Campo Limpo Paulista, dispensada a licitação. |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1995 | ||
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Lei Consolidada - 51/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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