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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1995 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do valor total em Unidade Fiscal do Município - UFM, pago pelos contribuintes aderentes ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos - PCMM ou Plano Comunitário de Obras de Pavimentação - PCOP. |
Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/1995 | ||
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Lei Consolidada - 50/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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