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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1995
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre o abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do valor total em Unidade Fiscal do Município - UFM, pago pelos contribuintes aderentes ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos - PCMM ou Plano Comunitário de Obras de Pavimentação - PCOP.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1995
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Lei Consolidada - 50/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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