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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
67
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a ampliação da Jornada de trabalho dos professores de Educação Infantil efetivos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta.) horas semanais.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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