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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
64
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de roçada. capinação e limpeza de terrenos baldios, assim como de construção e reforma de muros em terrenos baldios, de construção e reforma de passeios, de coleta de entulhos e de apreensão de animais.

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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