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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1997 |
Número | ||
64 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de roçada. capinação e limpeza de terrenos baldios, assim como de construção e reforma de muros em terrenos baldios, de construção e reforma de passeios, de coleta de entulhos e de apreensão de animais. |
Arquivos
Número: 64 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 64/1997 | ||
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Lei Consolidada - 64/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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