LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1996
Número
63
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a criação do parágrafo 12, ao artigo 20, da lei municipal nº. 856 , de 12 de dezembro de 1983.

Arquivos

Número: 63

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Lei Consolidada - 63/1996
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