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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
62
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre o artigo 1º da lei municipal nº 1174, de 12 de março de 1991, que exclui imóveis das restrições.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/1996
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Lei Consolidada - 62/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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