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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
92
Legislatura
1997-2000
Ementa
Concede desconto no pagamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, referente ao exercício de 1998 .

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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