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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1997 |
Número | ||
91 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera o parágrafo 1º. do artigo 3º. da Lei Complementar nº 80 de 20 de outubro de 1997. |
Arquivos
Número: 91 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 91/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 91/1997 | ||
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