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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
110
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre incentivos ao assentamento de indústrias, empresas comerciais e prestadoras de serviços e dá outras providências .

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/1998
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Lei Consolidada - 110/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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