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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
109
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 .

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 109/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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