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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
108
Legislatura
1997-2000
Ementa
Concede desconto no recolhimento da taxa de licença para publicidade, referente ao exercício de 1998.

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 108/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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