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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
128
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 1.999.

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/1999
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Lei Consolidada - 128/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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