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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
128 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 1.999. |
Arquivos
Número: 128 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 128/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 128/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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