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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
124
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a criação e ampliação de vagas de cargos efetivos, para efeito de Concurso Público de Pessoal.

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/1999
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Lei Consolidada - 124/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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