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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
123
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar no. 84, de 24 de novembro de 1.997, da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, para adequá-la ao critério de assunção dos serviços de saneamento do município por seu valor negocial.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/1999
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Lei Consolidada - 123/1999
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