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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1999 |
Número | ||
121 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração da prestação de serviços públicos relativos ao Sistema de Transporte Coletivo, e concessão de obras públicas vinculadas ao sistema de transporte no Município de Campo Limpo Paulista, e dá providências correlatas . |
Arquivos
Número: 121 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 121/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 121/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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