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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
119
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a alteração do inciso l, do artigo 8° da Lei no. 1.085, de 23 de dezembro de 1988.

Arquivos

Número: 119
Alteram ou Revogam - 119/1998
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Lei Consolidada - 119/1998
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