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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
141
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais mobiliários com a Fazenda Pública Municipal, alteração da Lei no. 843 de 05 de setembro de 1.983, da Lei no. 1.467 de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Complementar no. 116 de 28 de dezembro de 1998.

Arquivos

Número: 141
Alteram ou Revogam - 141/1999
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Lei Consolidada - 141/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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